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Municípios devem ficar atentos ao Estatuto da Metrópole

Foi sancionado na última terça-feira, 13 de janeiro, pela presidente Dilma Rousseff, o Estatuto da Metrópole. De acordo com órgãos que estudam os pleitos municipalistas, a sanção poderá trazer prejuízos e conflitos políticos aos municípios que não conseguirem absorver e se adequar ao regramento da implementação. A execução dos mecanismos e instrumentos adequados para contribuir com o planejamento intermunicipal é um dos principais desafios.

Os municípios devem adequar os planos diretores ao plano de desenvolvimento integrado no prazo de três anos e implementar mecanismos de cooperação. A ausência desses procedimentos poderá acarretar em improbidade administrativa. O Estatuto estabelece regras nacionais com foco no compartilhamento de serviços urbanos entre os municípios que formam uma região metropolitana e o Estado.

Sobre o Estatuto

Instituído pela Lei 13.089/2013, o estatuto prevê diretrizes para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum nessas regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados.  O regulamento busca padronizar serviços urbanos, como: transporte urbano, saneamento básico, uso do solo e habitação. O foco é nas ações de cooperação e compartilhamento de responsabilidades entre municípios de região metropolitana e Estados.