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Estado repassa ICMS da semana e continua devendo R$ 800 milhões

Os municípios mineiros receberam nesta terça-feira (9 de janeiro) o repasse da cota-parte do ICMS e do Fundeb no valor de R$ 315 milhões. A assessoria do departamento de Economia da AMM salienta que, apesar desse repasse o Estado continua devendo mais de R$ 800 milhões aos municípios, referentes às transferências de 2017, incluindo juros e correções monetárias.

Os valores repassados nesta terça-feira são referentes ao período de apuração de 1° a 5 de janeiro de 2018 e um resíduo dos muitos atrasos dos repasses de 2017. Dessa forma, os gestores vão contabilizar nos caixas das prefeituras o valor líquido de R$ 107.963.910,47 e, também, o depósito, no mesmo valor, de R$ 107.507.262,28 na conta do Fundeb.

O valor repassado frustrou as expectativas da AMM. De acordo com a assessoria do departamento de Economia da Associação, a previsão era de que o repasse fosse de R$ 233 milhões (líquidos). Dessa forma, ainda faltaria ser repassado 54% do valor estimado. No entanto, a Secretaria de Estado da Fazenda afirma que o pagamento foi integral devido à queda na arrecadação.

A gestão da AMM continua trabalhando e lutando para sensibilizar o Governo a quitar essa dívida com as prefeituras mineiras, uma vez que esses repasses são um direito constitucional dos municípios. Conforme o artigo 158, inciso IV, da Constituição Federal, o Governo deve repassar 25% do ICMS apurado às contas das prefeituras. Portanto, os atrasos são inconstitucionais e causam desequilíbrio financeiro nos caixas dos municípios.

Saiba mais sobre o assunto no portal da AMM (clique aqui) e no vídeo do presidente da Associação e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, explicando a situação (clique aqui).

Mais informações com a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo telefone (31) 2125-2430.

Publicado em 10 de janeiro de 2018.