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Estado pode arrecadar R$ 51 bilhões em débitos do ICMS com o programa Regularize

Com a arrecadação dos débitos, os municípios mineiros podem receber R$ 12,7 bilhões do montante devido ao Governo Estadual

Todos os contribuintes em débito com o Estado terão oportunidade para regularizar débitos com a Fazenda Pública, por meio do Programa Regularize –resultado de parceria entre a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) e a Advocacia Geral do Estado (AGE) – que estabelece descontos para quitar as dívidas tributárias e define um conjunto de medidas para facilitar a liquidação desses valores.

Com o programa, os contribuintes têm descontos de até 50% para pagamento à vista, parcelamento, em até 60 vezes, e compensação com créditos acumulados do ICMS ou de precatórios. O prazo para quitar os débitos tributários usando créditos acumulados do ICMS vai até o dia 31 de outubro de 2016.

Como aderir

Qualquer cidadão que possua débito – inscrito ou não em Dívida Ativa – pode procurar uma das Administrações Fazendárias da SEF em Minas Gerais para simular as condições de pagamento.

Para fazer o cálculo, o contribuinte deve ir pessoalmente, levando documento de identidade ou CPF. Já as empresas, podem ser representadas por contadores cadastrados na Receita Estadual, que devem apresentar CNPJ ou Inscrição Estadual. A forma de pagamento (à vista ou parcelado) é escolhida na hora e impressa no DAE (Documento de Arrecadação Estadual).

Compensação de crédito   

O limite é de 60% do total da dívida. O restante deverá ser pago em moeda corrente, podendo ser parcelado em até 36 vezes, respeitado o valor mínimo de R$ 5 mil por parcela.

Precatórios 

Os precatórios emitidos pelo Estado de Minas Gerais também poderão ser utilizados no pagamento dos débitos em aberto inscritos em Dívida Ativa, conforme previsto no Decreto. O limite de compensação é de 60% do total da dívida.

IPVA

Os contribuintes inadimplentes com o IPVA, que aderiram em janeiro de 2016 ao Programa Regularize, teve o parcelamento limitado a 12 vezes.

Números da inadimplência

Atualmente, existem mais de 220 mil processos tributários em aberto, seja na fase administrativa ou inscritos em Dívida Ativa. O valor total dos débitos é de R$ 52,5 bilhões, sendo 98,6% referentes a ICMS.

Onde procurar 

Clique aqui e saiba o endereço mais próximo de uma Unidade da SEF.

Com informações da Subsecretaria da Receita Estadual (SRE).

Publicado em 27 de setembro de 2016.