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Estado ainda deve mais de R$ 800 milhões de ICMS aos municípios mineiros

AMM cobra do Governo do Estado a quitação de toda a dívida  

O governo do Estado de Minas Gerais repassou aos municípios, nos dias 2 e 3 de janeiro de 2018, a cota-parte do ICMS referente ao período de 25 a 29 de dezembro de 2017, no valor total bruto de R$ 249.161.209,84 (milhões). Nesse repasse ficou pendente a dívida de R$ 151.522.157,60 referentes ao Fundeb do ICMS (recursos do imposto que devem ser investidos na Educação).

No total, somando os valores de dezembro com os primeiros dias de janeiro, a dívida chega a R$ 619.815.723,98. A situação é crítica e preocupante, uma vez que, somando todos os repasses atrasados, a dívida do Estado com o ICMS dos municípios mineiros, acrescida de aproximadamente R$ 200 milhões de juros e correções monetárias, acumuladas nas transferências de 17 de outubro até hoje, pode chegar a R$ 820 milhões.

O Governo do Estado de Minas Gerais soltou nota no dia 28 de dezembro informando que quitou todos os valores referentes ao ICMS de 2017. A Associação Mineira dos Municípios (AMM), após tomar conhecimento da nota, fez estudo sobre os repasses feitos e certificou que o Estado ainda deve aos municípios.

O presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, considera a nota do governo irresponsável. “É uma inverdade. O governo não quitou totalmente o devido. O pior ainda é que ele reteve R$ 620 milhões do ICMS que é destinado à Educação, sem considerar os juros e correções. Os prefeitos foram enganados”, disse.

Ações da AMM

Os atrasos têm sido recorrentes e a Associação vem pressionando o Estado, tomando frente na luta pelos direitos das prefeituras de receberem o que lhes é estipulado pela Constituição. Foram vários os movimentos e mobilizações para forçar o governo a cumprir as obrigações constitucionais de repasses em dia do ICMS.

Além dos ofícios ao governo estadual solicitando explicações, a AMM está disponibilizando apoio jurídico para que os municípios cobrem seus direitos judicialmente. Mais de 150 municípios já ingressaram com ações judiciais contra o Estado.

No dia 20 de dezembro, foi impetrada no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) e a presidente da Corte, ministra Carmen Lúcia, solicitou ao governo de Minas que, em caráter de urgência, informe a situação dos repasses do ICMS aos municípios.

Publicado em 04 de janeiro de 2018.