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AMM pressiona para a derrubada do veto ao Encontro de Contas

A sessão conjunta do Congresso Nacional em que serão apreciados os vetos realizados pelo presidente da República, Michel Temer, foi adiada para o dia 22 de novembro. Diante disso, a Associação Mineira de Municípios (AMM) pede o engajamento dos prefeitos para a intensificação de suas ações junto aos parlamentares para a derrubada do veto ao Encontro de Contas (Veto 30/2017).

O Encontro de Contas foi inserido à Medida Provisória 778/2017, do parcelamento da dívida previdenciária, assinada durante a XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios pelo presidente da República, Michel Temer, em maio deste ano. Aprovada pelo deputados e senadores do Legislativo Federal, a proposta foi vetada quando chegou à sanção do Palácio do Planalto.

Caso o veto seja derrubado, permitirá uma subtração entre débitos e créditos dos municípios com a União, resultando no real valor da dívida e no exato montante das parcelas que devem ser descontadas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) com o intuito de quitá-la. “É um fato que os municípios, principalmente os pequenos, estão à beira de um colapso, e por isso esse veto tem que acontecer, para desafogar as receitas municipais”, ressalta o presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda.

É importante lembrar aos gestores que informem os parlamentares que a iniciativa não representa aumento de despesas para União, pois não cria nenhuma obrigação para o governo federal ou direito para os municípios. Apenas se decidirá administrativamente pontos controvertidos nos débitos atualmente consolidados, evitando que os Entes locais recorram à justiça e gastem com honorários advocatícios.

A AMM reforça que, na mesma data, ocorrerá a mobilização nacional de prefeitos em Brasília, organizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). A entidade convoca os prefeitos mineiros para participarem da mobilização na capital federal.

Porque derrubar o veto

Para viabilizar o Encontro de Contas, propõe-se a implementação do Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal, vinculado à secretaria de governo do Gabinete da Presidência da República e Receita Federal, que contará com representantes indicados pela União, Municípios e Ministério Público, em composição a ser definida por meio de Decreto do Poder Executivo em até 180 dias da sanção da lei. A proposta é que esse seja um colegiado permanente de decisão administrativa acerca dos litígios entre Munícipios e a União, o que contribuiria para evitar a judicialização.

Atualmente, para o Município questionar qualquer débito consolidado contra ele, o gestor tem à disposição apenas recursos inócuos à própria Receita Federal ou ao Judiciário, que reiteradamente tem dado ganho de causa aos Municípios. No entanto, como a União sempre recorre, os processos vêm se arrastando, o que mantém o Ente negativado e impedido de refinanciar. Por esta razão, a Confederação reitera ser fundamental a criação de comitê competente para dirimir controvérsias, de forma que urge a necessidade da derrubada do Veto 30/2017.

Publicado em 10 de novembro de 2017.

Fonte: CNM