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A Constituição Federal de 1988 desenhou o atual Modelo de Financiamento da Educação, definindo de forma clara no art. 211, §§ 1º ao 5º, a área de atuação dos entes federativos (União, Estados e Municípios), bem como, no art. 212 a vinculação e destinação dos recursos reservados a Educação.

“Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.”

“Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.”

A Educação no Brasil é regulamentada pela Constituição Federal de 1988, e, complementada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) de 1996 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, quanto à garantia dos direitos, os deveres de cada ente federado e o seu financiamento.

A partir da promulgação da Constituição de 1988, 25% das receitas dos impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios se encontram vinculados à Educação. Com a Emenda Constitucional nº 14/96, 60% desses recursos passaram a ser subvinculados ao Ensino Fundamental (60% de 25% = 15% dos impostos e transferências), assim, 15% desses recursos passaram a ser subvinculados por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), cuja partilha dos recursos tinha como base o número de alunos do ensino fundamental, que vigorou de 1997 a 2006.

Em Substituição ao FUNDEF, a Emenda Constitucional nº 53/2006 criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e a subvinculação das receitas dos impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios passaram para 20% e a sua utilização foi ampliada para toda a Educação Básica.

 Legislação

      

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