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Doze municípios mineiros já conseguiram liminares contra o Estado pelos atrasos nos repasses do ICMS

O trabalho da Associação Mineira de Municípios (AMM) contra os atrasos dos repasses do Estado às administrações municipais mineiras referentes ao ICMS de 2017 começa a colher resultados com as liminares positivas concedidas aos municípios de Chalé, Cruzília, Nepomuceno, Pitangui, Lajinha, Araguari, Jeceaba, Juiz de Fora, São Pedrão da União, Jacuí, Itajubá e Ritapólis. Mais de 160 municípios impetraram ação na justiça e aguardam decisões. O Estado de Minas Gerais já foi citado em cinco casos (Itajubá, Juiz de Fora, São Pedro da União, Ritápolis, Jacuí e Jeceaba).

As ações judiciais foram movidas pelas próprias prefeituras com apoio da AMM e, com o resultado das liminares, há a garantia de não haver mais atrasos nas transferências futuras. As decisões também são importantes para o julgamento de méritos para o recebimento de juros e correções dos atrasos decorrentes desde setembro de 2017, hoje, com valor estimado em mais de R$ 200 milhões.

O fato comprova, mais uma vez, a luta da Associação contra a dívida do Governo com os municípios mineiros, acumulada em mais de R$ 5 bilhões. A conduta do Estado, ao deixar de repassar a quota-parte que cabe ao Requerente, viola expressamente a repartição de receitas oriunda da arrecadação de impostos determinado no próprio texto constitucional – artigos 150, II, e 158, IV.

Ressalta-se que a repartição de receitas determinada na Constituição visa assegurar o pacto federativo, tendo em visa a autonomia dos entes federados e a necessidade, principalmente dos municípios, de receber a parcela dos impostos para manterem o funcionamento de toda máquina municipal, bem como assegurar os investimentos em saúde, educação, entre outras áreas. A conduta do Requerido é considerada tão grave que se torna passível submeter o Estado Federado à intervenção, nos termos do art. 34, V, “b” do CF/88.

Conforme as decisões, as liminares reconheceram que os repasses de ICMS e outros impostos, pelos estados da Federação em favor dos municípios, são obrigações constitucionais, sendo vedada a retenção, à exceção dos casos expressamente permitidos. Se houve a arrecadação, não tem justificativa para não repassar a parcela devida ao município, sendo ilegal a retenção. Ainda que haja uma crise econômico-financeira, o Estado não pode deixar de repassar o valor, pois não pode usar recurso alheio para pagar suas despesas. Vale destacar ainda que o município também enfrenta essa crise e, com isso, precisa arcar com recursos próprios todos os gastos de competência da administração municipal.

Para o prefeito de Ritápolis, Higino Zacarias, presidente do Conselho Fiscal da AMM, a decisão em favor de seu município foi de extrema importância. “Tivemos uma decisão positiva graças ao apoio da AMM. Estamos resguardados e esperamos que mais municípios consigam decisões favoráveis, comprovando os atrasos e garantindo o recebimento dos juros e correções não pagos”, afirmou.

Publicado em 24 de abril de 2018.