A grande maioria das obras públicas utiliza brita, areia, cascalho (agregados da construção civil) como matéria prima. Para utilização desta matéria prima é necessário licenciar a atividade de extração junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM e Superintendência Regional de Regularização Ambiental – SUPRAM.

Compete à União administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais.

Aos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lhes é permitido a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada a comercialização (Decreto 3.358 de 02 de fevereiro de 2.000).

Reconhecimento da atual situação

·         Verificar se já existem processos junto ao DNPM;

Acessar o site: www.dnpm.gov.br e clicar em Cadastro Mineiro;