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Divulgada relação parcial dos municípios para o ICMS Esportivo – Ano base 2017

Foi publicada nesta quarta-feira (28/2), a relação de municípios habilitados para participarem do ICMS Esportivo – Ano base 2017. Constam na lista 334 municípios que comprovaram o pleno funcionamento dos conselhos municipais de esportes, nos termos da Lei nº 18.030/2009, do Decreto nº 45.393/2010 e da Resolução SEESP nº 31/2016, alterada pela Resolução SEESP n°38/2017.

O município inabilitado pode apresentar, até o dia 7 de março, recurso contra a decisão, exclusivamente por meio do Formulário de Interposição de Recurso, disponível no Sistema de Informação ICMS Esportivo. Não serão aceitos recursos enviados por e-mail ou quaisquer outras formas de comunicação.

O documento, que precisa tratar apenas das razões de oposição à decisão de inabilitação, fundamentada na não declaração de pleno funcionamento do conselho municipal de esportes, deverá ser anexado no próprio Sistema de Informação ICMS Esportivo (icms.esportes.mg.gov.br), devidamente assinado pelo gestor esportivo municipal e pelo prefeito ou autoridade responsável pela área de esportes, com seus anexos, se houver.

ICMS Esportivo

O ICMS Esportivo é um dos critérios estabelecidos pela Lei nº 18.030/2009 para distribuição da cota-parte do ICMS pertencente aos municípios. Por este critério, os municípios pontuam e recebem recursos de acordo com as atividades esportivas que desenvolvem, desde que possuam conselho municipal de esportes em pleno funcionamento.  O mecanismo busca fomentar eventos e programas, bem como a organização da política esportiva em Minas Gerais.

Fonte: Agência Minas.
Mais informações com o assessor do departamento de Esportes da AMM, Ramon Diniz, pelo telefone (31) 3916-9193.

Publicado em 2 de março de 2018.