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Dez municípios mineiros terão repasses do Piso Básico Variável (PBV) cancelados

Os 10 municípios mineiros que não alimentaram o Sistema de informações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SISC), com os dados dos usuários do serviço, terão os repasses do cofinanciamento federal do Piso Básico Variável (PBV) cancelados. Conforme informações do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, não há processo de regularização das pendências definido a partir do cancelamento do cofinanciamento.

O governo federal notificou o Estado em relação ao prazo para o cumprimento das Resoluções da CIT e CNAS 01/2013 e a Portaria do Ministério do Desenvolvimento Social 134/2013 e que os gestores deveriam comprovar 25% da capacidade de atendimento estabelecido para cada município, pactuada em termo de aceite.

Os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos atendem crianças, adolescentes e pessoas idosas em situação de isolamento, trabalho infantil, vivência de violência e negligência. Também as que estão fora da escola ou com defasagem escolar, em situação de acolhimento, em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida de prestação de serviço à Comunidade, situação de abuso e exploração sexual.

Esses cancelamentos comprometem severamente a oferta da assistência social à população, bem como a garantia de que as pessoas mais carentes acessem seus direitos sociais básicos. Com as punições, cabe aos municípios investir mais em recursos próprios para garantir o atendimento à população.

Com informações da CNM.
Foto: Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

Veja aqui a lista dos municípios que tiveram os repasses cancelados.

Publicado em 16 de junho de 2016.