Home > COMUNICAÇÃO > Desenvolvimento municipal é tema de debate no nordeste de Minas

Desenvolvimento municipal é tema de debate no nordeste de Minas

Com a prerrogativa de fomentar a Lei Complementar 123 e o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, sancionado no dia 31 de julho de 2013, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG, com o apoio da Associação Mineira de Municípios – AMM, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG e do SEBRAE promovem, nesta quinta e sexta-feira (08 e 09 de agosto de 2013), o Encontro Técnico TCE e os municípios: planejamento e controle em favor do desenvolvimento local, na cidade de Teófilo Otoni, quinta cidade do Estado a receber a série de encontros.

O evento, que chega a sua quarta reunião, tem o objetivo de esclarecer a importância da Lei 123/2006 para o desenvolvimento local. Até o momento, dos 853 municípios mineiros, 440 já votaram, mas apenas 95 executam a Lei. Para demonstrar a importância na adesão da Lei pelas cidades, apenas no ano de 2012 o estado e os municípios de Minas Gerais gastaram aproximadamente R$ 29 bilhões entre bens e serviços contratados junto aos micros e pequenos empreendedores.

É preciso lembrar que as cidades que ainda não executam a lei, podem sofrer sanções do TCE a partir de 2014, quando a Lei 123/2006 se torna uma exigência do Tribunal para a avaliação das contas dos municípios. O Diretor do SEBRAE, Fábio Veras, lembra que “a Lei Geral tem o objetivo de orientar às prefeituras no sentido de perceber que parte do orçamento pode ser direcionada a pequena empresa, no sentido de estimular o desenvolvimento local”. Veras ainda destaca a importância da AMM nesse processo, usando sua capilaridade junto aos municípios para orienta-los quanto à lei.

Para o Vice-Presidente do TCE, Conselheiro Sebastião Helvécio os encontro pelas diferentes regiões de Minas tem atingido seu objetivo: “Quando planejamos o início desta ação, tínhamos o objetivo de alcançar os 853 municípios mineiros. No penúltimo foi possível verificar que a adesão tem sido de 100%. Para a nossa maior alegria, neste espaço de tempo, atingimos a nossa meta fundamental,  o estatuto da micro e pequena empresa mineira após a sanção da lei pelo Governador. De modo que continuando este trabalho, junto aos municípios e estou absolutamente convicto que até o final deste ano, conforme nossa meta, os 853 municípios de minas terão suas leis municipais, implantando o estatuto das micro e pequenas empresas”, ressalta.

O Prefeito de Teófilo Otoni, Getúlio Neiva, lembrou a necessidade da valorização das pequenas empresas e as dificuldades que os municípios enfrentam com a Lei 8666: “Após a constituição de 1988 a lei 8666 veio atrapalhar as prefeituras a comprar mais barato e melhor. Assim, era necessário um instrumento como este, que beneficia e dá proteção às micros e pequenas empresas, principalmente as locais e regionais. É preciso equilibrar o orçamento tanto municipal quanto estadual para evitar compras fora do estado, beneficiando Minas Gerais e nossos municípios” declarou.

A Prefeita de Almenara, Fabiany Ferraz, foi enfática ao afirmar a importância da Lei Complementar 123/2006, principalmente para a região nordeste do estado, onde a falta de recursos é ainda mais sentida pelos gestores: “É muito importante para nós à criação da Lei da Micro e Pequena empresa, principalmente em nossa região e nos vales do Jequitinhonha e Mucuri, aonde o fomento desta lei pode gerar mais rendas em nossos municípios” salientou.

O Presidente da ALMG, Deputado Dinis Pinheiro, fez questão de exaltar a parceria do TCE, AMM, Assembleia e SEBRAE na capacitação das cidades mineiras quanto a Lei das micros e pequenas empresas: “Esse é o propósito, capacitar os gestores municipais, orienta-los, despertar a necessidade da implantação da Lei 123. O objetivo é estimular as empresas de pequeno porte e ajudar na construção de um estado mais homogêneo, mais justo, mais equilibrado. Tenho a absoluta certeza que valorizar a micro e pequena empresa é um empurrão para fomentar o desenvolvimento local e para a construção de um estado melhor e mais justo”, disse.

O quarto encontro entre o Tribunal de Contas e os municípios mineiros contou com a presença de 320 representantes de 80 municípios da região nordeste do estado. Também estiveram presentes o Deputado Estadual Célio Moreira, a Gerente Regional do SEBRAE, Vera Lopes e mais de 10 prefeitos da região.