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Definidos como serão os repasses dos ACS e ACE

Foram publicadas no Diário Oficial da União da última quarta-feira, 22 de julho, as portarias que definem a forma de repasse de recursos financeiros para a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União, para o cumprimento do piso salarial nacional de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Além do repasse, foi definido também o incentivo financeiro para fortalecimento de políticas relacionadas à atuação dos agentes, fixado em 5% sobre o valor do piso salarial.

Segundo o texto, os repasses financeiros serão efetuados pelo Ministério da Saúde, proporcionalmente ao número de ACS cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), que cumpram os requisitos da Lei 11.350/2006. Para o recebimento do repasse financeiro, o profissional deve exercer a função primordial e cumprir a jornada de 40 horas semanais.

Já a Portaria 1.025/2015 define o quantitativo máximo de ACE passível de contratação e com o auxílio da Assistência Financeira Complementar da União. O quantitativo pode ser encontrado na lista disponibilizada no site do Ministério da Saúde. É garantido um ACE para cada município.

Cadastro do ACE

É importante lembrar que para o cadastro do ACE será utilizado em caráter provisório o Código Brasileiro de Ocupação – (CBO) – 5151-F1 Agente de Combate de Endemias – de acordo com a Portaria 165/2015 – até a inclusão definitiva no CBO 2002 pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Neste caso, o ACE deverá estar em função e também cumprir a jornada de 40 horas semanais para receber o repasse financeiro da AFC.

Acesse aqui as portarias.

Publicado em 23/07/15

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