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Definidas as pautas para a Marcha a Brasília

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou ontem (13/05) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impede a União de delegar novas atribuições aos governos estaduais e municipais sem a destinação de verba garantida. Esta e outras reivindicações estão contidas na Proposta do Movimento Municipalista,documento elaborado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e que será lançado durante a XVIII Marcha a Brasília, marcada para o final de maio.

A publicação traz 12 temas que impactam diretamente os municípios, com informações detalhadas sobre as principais proposições de interesse dos entes federados em tramitação no Congresso. Também apresenta aos gestores, o posicionamento da entidade e as ações desenvolvidas em defesa das pautas. Dentre os assuntos abordados estão o piso salarial dos professores, a judicialização da Saúde, a merenda e o transporte escolar, a transferência de encargos sem a devida previsão financeira e as proposições cujos efeitos foram suspensos, a exemplo da redistribuição dos royalties de petróleo e gás.

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O presidente da AMM, Antônio Júlio, fala no Conselho Representativo de Prefeitos

Grande parte das questões contidas no documento foram discutidas na semana passada pelos Conselhos Representativos de Prefeitos, durante o 32º Congresso Mineiro de Municípios. Os comitês são formados por prefeitos, que se reúnem trimestralmente para debater problemas comuns dos municípios.

Confira algumas reivindicações da Proposta do Movimento Municipalista:

Piso do magistério

Segundo o Projeto de Lei (PL) 3.020/2011, a União deve estender a complementação do piso dos professores para todos os estados brasileiros. Já os municípios defendem que prevaleça a matéria aprovada pela Câmara dos Deputados referente ao PL 3.776/2008, em que a atualização do piso salarial do magistério público seja feita de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

Transporte escolar

A questão do transporte escolar preocupa os gestores municipais. O PL 3.417/2008, em tramitação na Câmara dos Deputados, define a pactuação de convênios entre estados e municípios para garantir esse serviço à comunidade. Em muitos municípios, como foi possível observar no Conselho Representativo de Prefeitos, as despesas são pagas do bolso da própria prefeitura.

Judicialização da Saúde

No que diz respeito às questões de Saúde, a CNM defende o Projeto de Lei do Senado (PLS) 340/2013. Ele estabelece que os municípios poderão recorrer aos processos que tenham como objeto requerimento de medicação ou procedimento de Saúde. Se for aprovado, o PLS poderá reduzir ordens judiciais irreais e que não podem ser realizadas pelos entes federados.

 

Postado em 14/05/2015

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