Home > ÁREAS TÉCNICAS > Contábil e Tributário > Notícias - Tributo Municipal > Dedução de materiais da base de cálculo do ISSQN

Dedução de materiais da base de cálculo do ISSQN

Tribunais Superiores admitem a “possibilidade da dedução” dos materiais empregados na obra pela construção civil, desde que regularmente comprovadas.  

Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – IMPOSTO MUNICIPAL – ISS -CONSTRUÇÃO CIVIL – MATERIAL EMPREGADO NA OBRA: DEDUÇÃO: COMPROVAÇÃO – PAGAMENTO: INEXISTÊNCIA E INSUFICIÊNCIA – MULTA: LEGALIDADE.

Havendo previsão na legislação tributária municipal, o contribuinte do ISS sobre a construção civil só tem direito de deduzir as despesas com o material empregado na obra se regularmente comprovadas. (…) (AC 10216110041250003 MG, julgado em 02/06/2015).

Os Tribunais Superiores têm admitido a dedução das despesas com materiais incorporados de forma definitiva nas obras de construção civil. Frisa-se: atualmente, admitem a dedução de qualquer material, inclusive, aqueles adquiridos de terceiros ou em lojas de materiais, da respectiva base de cálculo do ISSQN devido pelas construtoras (subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços).

No entanto, não deve ser admitido a dedução de qualquer percentual ou que seja permitida a dedução sem a devida comprovação ou critério técnico – sob o risco de incorrer em infrações, como “agir negligentemente com a arrecadação” ou incorrer em “crime de Responsabilidade Fiscal”, por permissão de dedução indevida em base de cálculo de tributo.

Em suas decisões ao firmarem da possibilidade de dedução dos materiais, também destacaram Ministros que a dedução poderá ocorrer desde que comprovado o emprego dos materiais na obra.

O município deve regulamentar a forma com que o prestador de serviços deverá comprovar o emprego dos materiais que solicita dedução, em cada obra deve pleitear a dedução e comprovar o percentual desejado, seja com a apresentação das notas fiscais dos materiais, com endereço da obra ou da própria empresa, saída de estoque, entre outras medidas.

Ainda é cabível a instituição de regime de “estimativa fiscal”, em que a Fazenda Pública Municipal, devidamente fundamentada em estudo técnico, estabeleça um percentual estimado a ser deduzido, em determinadas condições.

O estudo técnico também é útil para a fiscalização que poderá arbitrar o percentual a ser permitida a dedução, caso a declaração do prestador não mereça fé ou deixe de apresentar comprovações, nos termos do art. 148 do CTN.

Como exemplo, em estudo recente do Sindicado da Construção Civil de São Paulo (SINDUSCON-SP), foi apurado que os materiais para determinado tipo de construção correspondem a 35.56% do valor total do CUB. Como poderia um município naquele estado admitir uma dedução estimada ou arbitrada em percentual superior a estes de 35,56%, que o próprio sindicado da empresa admite?

Utilizando fonte similar, em Minas Gerais, o CUB/SINDUSCON-MG, de dezembro de 2016, para projetos “Padrão Residenciais – Normal”, os materiais participam com 38.99% do custo total da obra e, portanto, este seria o percentual máximo admitido para este tipo de construção, caso não haja comprovação efetiva dos materiais empregados.

Comentários do Consultor Marcílio Melo, Diretor da Gestec Municipal.

Foto: Pixabay. Publicado em 17 de janeiro de 2017.