Home > COMUNICAÇÃO > Notícias > Declaração de não passível de Licenciamento Ambiental Estadual passa a ser emitida pela internet

Declaração de não passível de Licenciamento Ambiental Estadual passa a ser emitida pela internet

Uma parceria entre a Semad, a Jucemg e o Sebrae permite a emissão on-line, por meio da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesimples), da Certidão de Empreendimento Não Passível de Licenciamento Ambiental Estadual. Este documento tem por finalidade atestar a dispensa de um empreendimento ou atividade das normas de licenciamento ambiental estadual, possibilitando o alcance às linhas de crédito dos bancos financiadores ou a comprovação de sua regularidade. Antes, a certidão era requerida pelos empreendedores nos balcões de atendimento das Suprams.

A Redesimples tem por objetivo estabelecer as diretrizes e os procedimentos para simplificar e integrar os processos de abertura, alteração, baixa e legalização de empresários e de pessoas jurídicas. O procedimento é feito por meio de um sistema informatizado e integrado de informações e processos, que possibilita a entrada única de dados e documentos, reduzindo a burocracia.

Pelo Redesimples, os novos empreendimentos que buscam registro no Estado e os empreendimentos já existentes que alteraram as suas atividades (objetivos) sociais já podem emitir a Certidão de Empreendimento Não Passível de Licenciamento Ambiental Estadual on-line.

A partir da formalização ou requerimento de viabilidade perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg), há um cruzamento entre os códigos CNAE e os códigos da Deliberação Normativa COPAM nº 74/2004. Caso as atividades estejam listadas apenas no CNAE, será possível emitir on-line a Certidão de Empreendimento Não Passível de Licenciamento Ambiental Estadual.

Se a atividade estiver listada na Deliberação Normativa COPAM nº 74/2004 haverá a orientação de se buscar os balcões da Semad para a regularização ambiental.

Passo a passo:

1 – Acesse o site: www.jucemg.mg.gov.br.
2 – No menu “Serviços Mais Acessados”, clique em “Consulta Viabilidade”.
3 – Logo após, selecione “Clique aqui para consulta de viabilidade”.
4 – Faça a autenticação de usuário no site para acessar o Portal de Serviços. Para a emissão do documento, será necessário informar o CPF da pessoa que está cadastrada na Junta Comercial como responsável pela empresa (contador ou sócio da empresa).
5 – No Portal de Serviços, clique em “Licenciamento”.
6 – Informe o CNPJ do empreendimento.

Caso as atividades do empreendimento consultado estejam listadas apenas no CNAE, será possível emitir a Certidão de Empreendimento Não Passível de Licenciamento Ambiental Estadual.

As dúvidas e esclarecimentos sobre o sistema e suas funcionalidades poderão ser solucionados pela equipe da Jucemg Digital. O link para acesso aos contatos é https://www.jucemg.mg.gov.br/ibr/fale-conosco+contatos

Mais informações com o assessor do departamento de Meio Ambiente da AMM, Licínio Xavier, pelo telefone (31) 2125-2418.

Publicado em 18 de outubro de 2017.