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Declaração de Contas Anuais referente ao exercício de 2015

A AMM – Associação Mineira de Municípios alerta para o envio das informações para a Secretaria do Tesouro Nacional  da Declaração de Contas Anuais (DCA) que encerra no dia 29 de abril de acordo com a Portaria 753 (STN).

A Declaração de contas anuais é composta pelos seguintes anexos:

  • Balanço Patrimonial (Anexo I-AB)
  • Balanço Orçamentário: Receitas Orçamentárias (Anexo I-C)
  • Balanço Orçamentário: Despesas Orçamentárias (Anexo I-D)
  • Balanço Orçamentário: Despesas por Função (Anexo I-E)
  • Balanço Orçamentário: Despesas Orçamentárias Sub-quadro Execução de Restos a Pagar (Anexo I-F)
  • Balanço Orçamentário: Despesas por Função Sub-quadro Execução de Restos a Pagar (Anexo I-G)
  • Demonstrativo das Variações Patrimoniais (Anexo I-HI)

 

Chamamos atenção também para possíveis implicações em caso de não envio dentro do prazo como impedimento de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito até que a situação seja regularizada.

 

Legislação:

Conforme art.51 da Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe:

“ Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

  • 1o Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:

I – Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;

II – Estados, até trinta e um de maio.

  • 2O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.”

Maiores informações

 

Departamento Contábil da AMM – Associação Mineira de Municipios

Tel: (31) 2125-2417  e analice@amm-mg.org.br

 

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