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CQGP da AMM leva curso sobre Marco Regulatório (MROSC) a Timóteo

Dando sequência ao projeto de interiorização das ações da Associação Mineira de Municípios (AMM), o Centro de Qualificação para a Gestão Pública (CQGP) promoveu o curso sobre Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), nos dias 5 e 6 de fevereiro, em Timóteo. O objetivo foi orientar os participantes sobre os novos aspectos da Lei 13.019/2014.

O prazo para implantação da lei, mais conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), terminou ano passado, e, a partir de janeiro de 2018, os municípios já deveriam aplicar a legislação. “Agora, é a hora de fazer o enquadramento, definir as políticas públicas que serão estabelecidas pelas parcerias”, esclareceu o professor do curso, Pedro Leonardo Lopes.

Segundo ele, a maior dificuldade dos participantes da capacitação é a aplicação da lei e de como utilizar as exceções, como tratar os casos dentro da realidade de cada município, e enquadrar as instituições nas questões de inelegibilidade e dispensa.

O professor acredita que os servidores que fizeram o curso ficarão mais seguros. “Estamos adotando uma sistemática nova, um procedimento novo de trabalho, com recursos públicos, e trazendo para dentro da administração pública essas instituições para conseguir atingir o objetivo de atender a população e, nesse caso, a maior parte é composta de pessoas de certa vulnerabilidade social que as parcerias vão compreender.”

Sobre o MROSC

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) é a Lei federal N°. 13.019/14, que institui normas gerais para parcerias voluntárias celebradas entre a Administração Pública (nos três níveis de governo: União, estados e municípios) e as entidades civis sem fins lucrativos, com o objetivo de dar mais transparência e sustentabilidade nas parcerias.

Pela nova lei, as organizações da sociedade civil que poderão celebrar o Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou Acordo de Cooperação, são as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos constituídas como associações, fundações, cooperativas sociais e as organizações religiosas, selecionadas por meio de edital de chamamento público, independentemente da exigência de títulos ou certificados.

Atualmente, o convênio é o instrumento jurídico mais utilizado para as relações entre as organizações da sociedade civil e o Poder Público. Com esta mudança, substitui-se a utilização do convênio como instrumento de parceria com entidades privadas sem fins lucrativos, ficando este restrito às parcerias entre entes federados, como era seu propósito original.

Foto: Prefeitura de Timóteo. Publicado em 7 de fevereiro.