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CQGP esclarece gestores sobre obrigações em final de mandato

As eleições para prefeito e vereador se aproximam e existem regras específicas a respeito do dinheiro público, da gestão fiscal e orçamentária que devem ser observadas. O curso de “Gestão fiscal responsável em final de mandato”, realizado nos dias 5 e 6 de abril, pelo Centro de Qualificação para a Gestão Pública (CQGP), teve como objetivo orientar dezenas de servidores e gestores públicos municipais sobre as obrigações financeiras e orçamentárias que devem ser observadas na entrega do cargo.

Além de servidores municipais das áreas administrativas e financeiras, o curso contou com a participação de prefeitos de cidades mineiras. A poucos meses de encerrar o seu primeiro mandato, o prefeito de Cabo Verde, Edson José Ferreira, viu no curso um auxílio para realizar o fechamento das contas da prefeitura no final do ano. Edson conta que fez questão que seus assessores contábil e jurídico participassem junto com ele.  “Estamos acima do índice de pessoal, com dívidas com fornecedores, assim como grande parte das cidades. Está preocupante. Interessei-me em vir aqui exatamente por isso, para tirar essas dúvidas e ver quais providências podemos tomar nesses oito meses que ainda faltam”, disse.

O curso tratou do desenvolvimento de uma gestão fiscal responsável, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas também abordou as exigências de legislação e orientação dos órgãos de controle e das vedações impostas pela Lei Eleitoral. A advogada e professora Natália Andrade de Paula, trouxe recomendações e jurisprudência sobre o tema para os presentes, e ainda soluções para obstáculos concretos em razão da aplicação da lei.

Segundo a advogada, o papel do curso é conscientizar o agente público. “Ele deve compreender a importância de observar essas normas, para que possa passar a gestão de forma que o próximo governante tenha condições de exercer o seu cargo político”, ressalta.

Além da gestão fiscal responsável, o CQGP oferecerá, nos dias 13 e 14 de abril, o curso sobre “Condutas vedadas, elegibilidade e reforma eleitoral”.

Conheça o conteúdo programático do curso acessando o Portal AMM e inscreva-se.

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