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CQGP da AMM leva capacitação a servidores públicos de Guanhães

Cerca de 40 servidores públicos da prefeitura e de autarquias do município de Guanhães participaram do curso sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), nos dias 11 e 12 de junho. Promovido pelo Centro de Qualificação para a Gestão Pública (CQGP), a capacitação dá sequência ao projeto de interiorização das ações da Associação Mineira de Municípios (AMM).

O objetivo do curso foi orientar os participantes sobre os novos aspectos da Lei 13.019/2014. O prazo para implantação da lei, mais conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), terminou ano passado, e, a partir de janeiro de 2018, os municípios já deveriam aplicar a legislação.

De acordo com o professor do curso, Pedro Leonardo Lopes, neste momento os servidores devem fazer o enquadramento da lei e definir as políticas públicas que serão estabelecidas pelas parcerias. “Estamos adotando uma sistemática nova, um procedimento novo de trabalho, com recursos públicos, e trazendo para dentro da administração pública essas instituições para conseguir atingir um objetivo final que é atender a população e, nesse caso, a maioria são pessoas de certa vulnerabilidade social que as parcerias vão atender.”

Segundo ele, a maior dificuldade dos participantes da capacitação é a aplicação da lei e de como utilizar as exceções, como tratar os casos dentro da realidade de cada município, e enquadrar as instituições nas questões de inelegibilidade e dispensa. 

Sobre o MROSC

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) é a Lei federal N°. 13.019/14, que institui normas gerais para parcerias voluntárias celebradas entre a Administração Pública (nos três níveis de governo: União, estados e municípios) e as entidades civis sem fins lucrativos, com o objetivo de dar mais transparência e sustentabilidade nas parcerias.

Pela nova lei, as organizações da sociedade civil que poderão celebrar o Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou Acordo de Cooperação são as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos constituídas como associações, fundações, cooperativas sociais e as organizações religiosas, selecionadas por meio de edital de chamamento público, independentemente da exigência de títulos ou certificados.

Com esta mudança, substitui-se a utilização do convênio como instrumento de parceria com entidades privadas sem fins lucrativos, ficando este restrito às parcerias entre entes federados, como era seu propósito original.

Confira os próximos cursos do CQGP aqui.

Publicado em 12 de junho de 2018.