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COPAM regulamenta prazos de licenças ambientais e suas revalidações

Foi publicada em 12/07/2016, a Deliberação Normativa COPAM N° 209, de 25 de maio de 2016, que altera o art. 1° e acrescenta os arts. 9°e 10, da Deliberação Normativa COPAM 17/96, que estabelece prazos de licenças ambientais e suas revalidações.

De acordo com a DN COPAM 209/2016, a alteração do conteúdo ou do prazo de condicionante estabelecida na Licença Ambiental poderá ser requerida por interessado, desde que protocolada em até 60 dias de seu vencimento e acompanhada de justificativa que comprove a impossibilidade de se cumprir a medida da forma estabelecida.

O requerimento de alteração de prazo de condicionante poderá ser decidido pela equipe técnica e jurídica do órgão ambiental estadual competente, desde que não implique em acréscimo de mais de 60 (sessenta) dias da data inicialmente aprovada na Licença Ambiental.

Caso o fato que impossibilitou o cumprimento da condicionante tenha ocorrido após os 60 dias estabelecidos, deverá o interessado comprovar esta condição em seu pedido. Os requerimentos protocolados com menos de 30 dias do vencimento do prazo inicialmente fixado não serão analisados.

Também de acordo com a referida Deliberação, o prazo de validade da licença revalidada será:

a) Reduzido em 2 anos até o limite mínimo de 4 anos, quando o empreendimento ou atividade atingir 3 ou mais pontos em função da aplicação da penalidade administrativa ambiental estadual;

b) Acrescido em 2 anos até o limite máximo de 8 anos, quando o empreendimento ou atividade não receber aplicação de qualquer penalidade administrativa ambiental estadual;

c) Mantido idêntico ao que foi concedido originalmente quando:

 O empreendimento ou atividade receber a aplicação de penalidade administrativa ambiental estadual, mas não atingir 6 ou mais pontos;

 Receber aplicação de penalidade transitada em julgado, mas não atingir 3 pontos.

A contagem dos pontos será feita de acordo com a seguinte escala:

 Infração leve: 2 pontos;

 Infração grave: 3 pontos;

 Infração gravíssima: 6 pontos.

A aplicação de penalidade administrativa ambiental estadual será considerada com a lavratura do auto de infração durante a vigência da licença de operação a vencer. As bonificações concedidas não serão cumulativas nas revalidações subsequentes.

Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental, Ad Referendum do Plenário.

Sugerimos a leitura completa DN COPAM N° 209, DE 25 DE MAIO DE 2016.

Fonte Secretaria de Estado de Meio Ambiente

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