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Cooperativas de crédito têm permissão para captarem recursos de municípios

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (5 de janeiro) a lei que dá permissão para as cooperativas de crédito captarem recursos de municípios, de seus órgãos ou entidades e das empresas por eles controladas. A norma altera o artigo 2º da Lei Complementar 130/2009, que trata do sistema nacional de crédito cooperativo.

O texto da lei passa a vigorar com a seguinte redação: a captação de recursos e a concessão de créditos e garantias devem ser restritas aos associados, ressalvados a captação de recursos dos municípios, de seus órgãos ou entidades e das empresas por eles controladas, as operações feitas com outras instituições financeiras e os recursos obtidos de pessoas jurídicas, em caráter eventual, a taxas favorecidas ou isentas de remuneração.

Além disso, as operações correspondentes aos depósitos de governos municipais, de seus órgãos ou entidades e das empresas por eles controladas, somente poderão ser feitas em município que esteja na área de atuação da referida cooperativa de crédito.

Até então, somente os bancos oficiais poderiam operar recursos de prefeituras, mas em 564 municípios a cooperativa é a única instituição financeira existente. Confira a publicação da Lei Complementar 161/2018 aqui.

Mais informações com o assessor do departamento de Desenvolvimento Econômico da AMM, Ramon Diniz, pelo telefone (31) 3916-9193.

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados. Publicado em 8 de janeiro de 2018.