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Cooperação técnica entre TJ-MG e municípios visa ajudar nos casos de judicialização da saúde

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais celebrou Termo de Cooperação com o Comitê Estadual da Saúde de Minas Gerais, para que sejam instituídas Câmaras de Apoio Técnico em Saúde nas Comarcas do interior do estado. O objetivo é criar estrutura para disponibilizar profissionais que possam prestar informações técnicas ao magistrado acerca das políticas públicas instituídas no município para subsidiá-l os nas decisões liminares sobre acesso a serviços, medicamentos e produtos de saúde.

A instalação e o funcionamento das Câmaras de Apoio Técnico dependem da adesão dos municípios, que devem disponibilizar os profissionais da área de saúde que tenham conhecimento técnico em medicina, farmácia e gestão, de modo que possam prestar informações técnicas esclarecedoras de dúvidas do julgador, possibilitando o eventual encaminhamento administrativo da questão controversa. Os profissionais da saúde terão espaço físico disponibilizado em local a ser determinado pela Direção do Foro da Comarca.

Trata-se de uma proposta de trabalho conjunto, visando exclusivamente ao aperfeiçoamento técnico das demandas judiciais de saúde, atendendo assim, a proposta do CNJ constante das recomendações CNJ nº 31/2010 e nº36/2011 e da Resolução 238/2016 do CNJ.

Para a implementação das Câmaras Técnicas, os municípios devem apresentar sua adesão por meio de ofício dirigido coordenador do projeto, pelo email gab.dresch@tjmg.jus.br.

Acesse o Termo de Cooperação técnica

Para mais informações, entre em contato com Juliana Marinho, do departamento de Saúde da AMM, pelo telefone (31) 2125-2433.