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Conveniados com a PGFN podem ter acesso a débitos de ISS e ICMS

Estados e Municípios conveniados com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já podem ter acesso aos arquivos com os débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS) apurados no Simples Nacional. Os arquivos são relativos ao período de apuração até dezembro de 2015.

A cobrança dos débitos, que estavam na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), foi transferida a cinco estados e 238 municípios para inscrição em dívida ativa, segundo informações da secretaria executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.

O recolhimento desses débitos precisa ser feito em guia própria do município responsável pelo tributo e não em Documento de Arrecadação do Simples (DAS). É da responsabilidade dos entes conveniados efetuar a baixa dos arquivos disponíveis no portal do Simples Nacional, utilizando a certificação digital. Os arquivos estão no aplicativo “Transferências de Arquivos”, no menu “Download de Arquivos” e item “Pasta Dívida Ativa”.

Também cabe aos municípios conveniados adaptar o sistema para atender ao artigo 35 da Lei Complementar 123/2006, que trata da atualização monetária do débito. E manter, em sistema informatizado próprio, as informações relativas aos débitos inscritos e cobrados em decorrência do convênio. Esses dados deverão ser mantidos pelo período mínimo de cinco anos, contados a partir da data de extinção dos créditos.

Já os contribuintes, devem buscar os respectivos Entes para regularização, inclusive para pedido de parcelamento.

O convênio

A Lei Complementar 123/2006 estabelece que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá delegar, por meio de convênio, aos estados e municípios interessados, a inscrição em dívida ativa e a cobrança judicial dos tributos estaduais e municipais.

O convênio parcial permite ao Ente que lançou de ofício créditos durante a fase transitória de fiscalização inscrever em dívida ativa local e promover a execução fiscal desses créditos. Esse convênio é restrito apenas aos créditos da fase transitória.

Já o convênio integral é a delegação, pela PGFN ao município, da inscrição e ajuizamento dos débitos declarados e não-pagos, assim como os constituídos por lançamento de ofício decorrentes de autos de infração lavrados pelo convenente durante a chamada fase transitória de fiscalização e que abranjam apenas créditos próprios.

Mais informações com a assessora do departamento Contábil da AMM, Analice Horta, pelo telefone (31) 2125-2417.

Arte: CNM. Publicado em 30 de junho de 2017.