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Contribuições previdenciárias e a CCIP não devem ser computadas na base de cálculo do limite do duodécimo repassado ao Poder Legislativo

Imagem: TCE-MG

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais decidiu que as contribuições previdenciárias prevista no art. 149, §1º da CR e as contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública prevista no art. 149-A da CR não devem ser computadas na base de cálculo do limite do duodécimo repassado ao Poder Legislativo. Inicialmente o Conselheiro relator, Cláudio Couto Terrão, manifestou pela inclusão da contribuição para o custeio de iluminação pública, pois constituem receita tributária. Em voto-vista, o Conselheiro Mauri Torres divergiu. Entendeu que as receitas das contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública também não devem ser computadas no montante das verbas a serem repassadas ao Legislativo, visto configurarem “receitas de contribuições”, e não “receitas tributárias”, sob o prisma do direito financeiro. Citou os fundamentos utilizados na Consulta n. 896.391, em trâmite no TCEMG, na qual o Conselheiro Gilberto Diniz definiu a natureza jurídica das contribuições como tributos de arrecadação vinculada e ponderou não ter sentido calcular o limite de repasse para o Poder Legislativo com base nas arrecadações de tributos vinculados, os quais têm destinações específicas. O repasse do duodécimo abrangeria, apenas, os tributos não vinculados. Quanto as contribuições previdenciárias o Conselheiro Relator, Claudio Couto Terrão aduziu ser competência para sua instituição os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tem como sujeito passivo os respectivos servidores e visa ao custeio, em benefícios destes, do sistema de previdência e assistência social. Ressaltou que o produto da arrecadação é destinado aos fundos previdenciários, os quais não se identificam com o ente político instituidor da contribuição. Esclareceu que a Emenda Constitucional n. 41/2003 imputou também aos entes federados a condição de sujeito passivo das contribuições patronais aos respectivos regimes próprios de previdência. Defendeu, nesse sentido, a exclusão da contribuição previdenciária no conceito de receita tributária para os fins do art. 29-A da CR, tendo em vista a impossibilidade lógica de se inserir, no âmbito da receita própria do Executivo, recursos financeiros que pertencem, por determinação constitucional, a outro sujeito ativo: o fundo previdenciário. Considerou inviável aumentar a receita do Poder Legislativo de forma proporcional a uma despesa do Poder Executivo, referente à contribuição patronal. (Consulta n. 932.439, rel. Conselheiro Cláudio Couto Terrão, 3 de fevereiro de 2016).

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