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Consulta pública recebe sugestões para decreto que implementará Marco das Organizações Civis

As Organizações da Sociedade Civil (OSC) têm até 28 de maio para opinar sobre o Decreto 8.726/2016, que implementou a Lei 13.019/2014 ou Marco Regulatório das organizações da Sociedade Civil (Mrosc).

No dia 9 de maio, centenas de pessoas, entre representantes dos governos estadual e federal e de OSCs discutiram o Mrosc – Implementação em Minas Gerais. A lei terá efetivação específica em cada estado, com regras próprias, e os municípios também podem fazer o mesmo.

Representante da Secretaria de Estado de Governo (Segov) no evento, Júlia Oliveira, apontou que a minuta do decreto estabelece a exigência de que a OSC faça parte do Cadastro Geral de Convenentes (Cagec) para participação em chamamentos públicos e tenha regularidade no cadastro para realização de parcerias.

Em abril deste ano, o governo do estado apurou mais de 14 mil OSCs sediadas em Minas Gerais constantes no Cagec. É importante a participação das organizações da sociedade civil nessa consulta pública, por meio do endereço eletrônico www.casacivil.mg.gov.br/sistemas/consultapublica.aspx.

Com informações da Agência Minas.
Foto: Luisana/Agência Minas.
Publicado em 13.05.2016.