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Conselheiros da Alimentação Escolar têm até dia 31 para emitir pareceres

Os Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) das cidades mineiras têm até 31 de março para enviarem os pareceres sobre a prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), responsável por monitorar a aplicação dos recursos em sua localidade. É papel do conselho emitir um relatório final sobre a prestação de contas feita pela entidade executora do 051011-merenda-escolar-intprograma, seja a prefeitura, governo estadual ou entidade conveniada.

“A emissão do parecer conclusivo pelos conselheiros do CAE é uma fase fundamental para a prestação de contas dos recursos recebidos, pois além de certificar a adimplência do município, evita o bloqueio de repasses”, explica a técnica do Departamento de Educação da Associação Mineira de Municípios (AMM), Alessandra Marx.

São atendidos pelo PNAE alunos de toda a educação básica (infantil, ensino fundamental, médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias conveniadas com o poder público. O Ministério da Educação determina que, no mínimo, 30% dos recursos transferidos sejam utilizados na compra de produtos da agricultura familiar.

 

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Implantado em 1955, o PNAE contribui para o crescimento, desenvolvimento, aprendizagem, rendimento escolar dos estudantes e formação de hábitos alimentares saudáveis, por meio da oferta da alimentação escolar e de ações de educação alimentar e nutricional.

 

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