Home > COMUNICAÇÃO > Notícias > Conquista da mobilização em Brasília: Senado aprova proposta dos precatórios

Conquista da mobilização em Brasília: Senado aprova proposta dos precatórios

A mobilização dos prefeitos em Brasília, organizada, em novembro, pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com total apoio da Associação Mineira de Municípios (AMM) colhe mais resultados. O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 12, em primeiro e segundo turnos, substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição do Senado Federal (PEC) 212/2016, que trata do regime de pagamento dos precatórios por parte dos governos Municipais. A aprovação representa uma grande conquista aos Municípios. A matéria – que foi pauta prioritária da campanha Não deixem os Municípios Afundarem – segue, agora, para promulgação.

A PEC foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 7 de dezembro. No entanto, como teve alteração na Casa, teve de retornar ao Senado. O texto – aprovado por unanimidade em ambas as Casas – aumenta de 2020 para 2024 o prazo final para Estados, Distrito Federal e Municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial, com aportes limitados e dinheiro de depósitos judiciais.

De acordo com a proposta, as ordens de pagamentos das dívidas contraídas pelos governos após trânsito em julgado de ações judiciais passarão a ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), seguindo decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, comemorou mais uma conquista dos prefeitos e prefeitas. “Isso vem confirmar que a nossa união, os nossos movimentos e mobilizações, são de suma importância para a busca de qualquer conquista”, disse.