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Conheça os procedimentos para expedição de Certidões de Regularidade Florestal

Segundo a Portaria IEF 114/2017, que dispõe sobre os procedimentos para expedição de certidões de regularidade florestal no âmbito do Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais, é necessário que  pessoas físicas ou jurídicas comprovem a inexistência de débito florestal e a regularidade florestal junto ao Instituto Estadual de Florestas por meio de Certidão de Regularidade Florestal, para desempenharem licitamente suas atividades.

A certidão será emitida para fins de certificar a existência ou não de débitos florestais junto ao Instituto Estadual de Florestas (IEF) decorrentes da aplicação da legislação ambiental estadual no âmbito de Minas Gerais.

A Gerência de Produção e Reposição Florestal do IEF será a competente para emissão das certidões para as grandes consumidoras de produtos e subprodutos florestais relativos a: débitos referentes à reposição florestal; débitos relativos à taxa florestal; Impedimentos ou irregularidades junto ao Plano de Suprimento Sustentável (PSS) e Comprovação Anual de Suprimento (CAS); débitos relativos a autos de infração referentes às competências do IEF; inscrição em Dívida Ativa referente a autos de infração relacionados às competências do IEF; processo em Execução Fiscal referente a autos de infração relacionados às competências do IEF; débitos referentes ao Cadastro e Registro de categoria.

Já as Unidades Regionais do IEF são competentes para emissão de certidões de regularidade florestal para os pequenos e médios consumidores relativos a:  débitos referentes à reposição florestal;  débitos relativos à taxa florestal;  débitos relativos a autos de infração referentes às competências do IEF; inscrição em Dívida Ativa referente a autos de infração relacionados às competências do IEF;  processo em Execução Fiscal referente a autos de infração relacionados às competências do IEF; débitos referentes ao Cadastro e Registro de categoria.

A certidão será positiva quando em nome da pessoa física ou jurídica sobre a qual se pede a informação, constar débito ou impedimentos/irregularidades relativos às obrigações legais tratadas na Portaria.

A certidão será negativa quando em nome da pessoa física ou jurídica sobre a qual se pede a informação, não existir débito ou impedimentos/irregularidades relativos às obrigações legais tratadas na Portaria.

A certidão será positiva com efeitos de negativa quando o débito relativo às obrigações legais tratadas na Portaria se enquadrarem nas seguintes situações:  não vencidos; em análise pelo setor competente;  em analise de defesa e recursos administrativos, moratória, depósito do montante integral, concessão de liminar em mandado de segurança, concessão da tutela antecipada em outras ações e parcelamento; em curso de cobrança executiva com penhora suficiente de bens;  em cumprimento de acerto administrativo;

A Certidão de Regularidade Florestal será emitida mediante requerimento protocolizado do interessado ou de seu procurador junto à Gerência de Produção e Reposição Florestal do IEF ou às unidades descentralizadas do SISEMA, conforme modelo contido no Anexo I desta Portaria.

Serão cobrados emolumentos referentes à emissão da Certidão de Regularidade Florestal, no valor de R$ 22,35 (vinte e dois reais e trinta e cinco centavos), corrigido anualmente com base na variação da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – UFEMG.

A Certidão será emitida no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo do requerimento.

O prazo de validade da Certidão de Regularidade Florestal é de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua emissão pelo Instituto Estadual de Florestas.

Ficam revogadas a Portaria IEF nº 46, de 08 de abril de 2013 e a Portaria IEF nº 109, de 02 de outubro de 2017.

Sugerimos a leitura completa da Portaria 114/2017.

Para mais informações, entre em contato com Licínio Xavier, do departamento de Meio Ambiente da AMM, pelo telefone (31) 2125-2418.