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Congresso Nacional deve promulgar proposta de aumento de 1% no FPM

O Congresso Nacional realiza, na próxima terça-feira, 02/12, às 11h, sessão solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional 84, que garante o aumento de um ponto percentual dos repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com a emenda, a partir de julho de 2015 passa a vigorar metade do novo repasse e, em julho de 2016, a outra metade será acrescida.

Depois de quase dois anos de luta, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/2014, que prevê a elevação, foi aprovada em segundo turno no Plenário da Câmara dos Deputados. A votação ocorreu na noite da quarta-feira, 26 de novembro. O próximo passo é a promulgação. A expectativa é que a elevação do FPM tenha um impacto de cerca de R$ 3,8 bilhões ao final dos dois anos. O FPM passará dos atuais 23,5% para 24,5%.

Segundo o prefeito de Barbacena e presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), a medida visa amenizar a situação de fragilidade fiscal dos municípios. “De fato, a debilidade das finanças das prefeituras brasileiras, que já era grande antes da crise econômica e financeira de 2008, piorou muito depois que o Governo Federal adotou medidas de redução e isenção tributária para tentar estimular o setor privado. Muitas obrigações têm sido criadas, sem a devida indicação da fonte de financiamento”, argumentou.

Na última previsão da Secretaria do Tesouro Nacional, serão distribuídos neste ano R$ 65,9 bilhões ao FPM. Até outubro, o Tesouro havia repassado R$ 49,7 bilhões.

 

Com informações da Agência Câmara