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Comunicação institucional requer cuidados

Neste ano eleitoral, as prefeituras devem estar atentas às restrições a que estão sujeitas quanto à publicidade dos atos da administração. “O uso indevido dos meios de comunicação pode ser atrelado ao abuso do poder econômico”, explica Wederson Advíncula Siqueira, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/MG e professor do curso de ‘Condutas vedadas, elegibilidade e reforma eleitoral’ ofertado pelo Centro de Qualificação para a Gestão Pública (CQGP).

De acordo com a Lei 13.165/15, que trouxe várias alterações para as eleições deste ano, as despesas com publicidade dos órgãos públicos não podem exceder a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito. “Os prefeitos que concorrerão à reeleição devem observar os gastos com publicidade institucional do primeiro semestre de 2013, 2014 e 2015 para fazer uma média. Dessa forma, o valor gasto com publicidade nas prefeituras deve sofrer uma diminuição considerável”, salienta Wederson Advíncula.

O advogado explica ainda que, dentro do limite de gastos estabelecido pela nova lei, as publicidades institucionais feitas devem ser apresentadas e aprovadas pela Justiça Eleitoral. “A propaganda institucional pode ser feita, porém deve levar ao conhecimento da população os atos da administração pública sem fazer promoção pessoal do prefeito”.

Informações

Os sites institucionais das prefeituras devem se adequar ao período eleitoral. “Conteúdo jornalístico já publicado pode ser mantido, porém peças de publicidade e logomarcas devem ser retiradas a partir de julho”.

Publicado em 16/02/16

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