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Com apoio da AMM, Rodeiro é o segundo município a receber decisão favorável contra os atrasos do Estado

O município de Rodeiro, na região da Zona da Mata, é o segundo ente de Minas Gerais a receber decisão favorável, em primeira instância, contra o Estado devido aos atrasos nos repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Conforme a sentença da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá, Cínthia Faria Honório Delgado, referente ao processo Nº 5003896-73.2017.8.13.0699, “rejeito as preliminares e resolvo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo procedentes os pedidos formulados pelo Município de Rodeiro, determinando que o requerido proceda ao pagamento de juros e correção monetária pelo período de atraso, bem como para determinar que o Estado de Minas Gerais respeite os prazos previstos no artigo 5º da Lei Complementar Estadual Nº. 63/1990, sob pena de fixação de multa diária”.

Mais de 160 municípios moveram ações judiciais, com o apoio técnico e jurídico da Associação Mineira de Municípios (AMM), contra o Governo do Estado para receber os repasses atrasados, com multas e correções monetárias, do ICMS.

Outra vitória da AMM foi conseguir as liminares positivas concedidas a 12 municípios (Chalé, Cruzília, Nepomuceno, Pitangui, Lajinha, Araguari, Jeceaba, Juiz de Fora, São Pedrão da União, Jacuí, Itajubá e Ritapólis).

O advogado Wederson Advíncula Siqueira, da assessoria jurídica da AMM, explicou que, na decisão, a juíza reconheceu o direito do município e a dívida do Estado, sendo que o valor a ser repassado será apurado na fase de liquidação da sentença.

Para o presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, a decisão judicial de Rodeiro vem, mais uma vez, a confirmar os atos inconstitucionais que o Governo de Minas vem promovendo contra os municípios mineiros. “É mais uma certeza jurídica que revela a truculência inconstitucional com a qual o Governo de Minas está tratando os prefeitos mineiros”, desabafou.

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Publicado em 17 de maio de 2018.