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Cofiex altera critérios de financiamento para municípios

Conforme publicado no Diário Oficial da União, a Resolução n° 2, de 5 de setembro de 2017, lista os novos critérios a serem adotados pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) com relação aos pleitos de operação de crédito externo de interesse de estados, Distrito Federal e municípios, com garantia da União.

Entre os critérios, destaca-se a exigência de contrapartida local aos municípios de, pelo menos, 20% do custo total do projeto a ser financiado, e não mais 50%, como estabelecido anteriormente. Foi mantida para os municípios a necessidade de atender ao critério de população superior a 100 mil habitantes, de acordo com informação atualizada fornecida pelo IBGE, com margem de variação de 10% sobre a população divulgada. No caso dos estados e do Distrito Federal, também será exigida contrapartida mínima de 20%.

Não será exigida contrapartida para as seguintes operações: de caráter comercial para contratação de bens e serviços; de reestruturação e recomposição do principal de dívidas; de financiamento de projetos e investimentos para melhoria da administração das receitas e gestão fiscal, orçamentária e patrimonial; na modalidade de empréstimos de ajuste setorial; e na modalidade de empréstimos com desembolsos condicionados ao cumprimento de metas e de execução financeira previamente estabelecida.

Outra condição estabelecida na Resolução diz respeito à possibilidade de utilização do valor de terrenos próprios para compor a contrapartida local, desde que vinculados à execução do projeto ou programa.

Mais informações com o assessor do departamento de Desenvolvimento Econômico da AMM, Ramon Diniz, pelo telefone (31) 3916-9193.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Publicado em 5 de outubro de 2017.