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CERH estabelece critérios e diretrizes para elaboração dos planos diretores de recursos hídricos

Conforme a Deliberação Normativa CERH n.º 54, de 9 de maio de 2017, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG), estão estabelecidos os critérios e diretrizes para a elaboração dos Planos Diretores de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas (PDRH), que devem ser orientados pelas metas dos Planos Nacional e Estadual de Recursos Hídricos.

Com a resolução, os planos devem, também, promover a integração da gestão de recursos hídricos entre bacias compartilhadas. E, também, considerar os planos, programas, projetos e estudos relacionados à gestão ambiental, aos setores usuários, ao desenvolvimento regional, ao uso e ocupação do solo e incidentes na área de abrangência das respectivas bacias hidrográficas.

Se houver revisão do PDRH em prazo menor do que o horizonte de planejamento, deverá ser justificada pelo seu respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica.

Ressalta-se, ainda, que as Agências de Bacias ou Entidades a Elas Equiparadas deverão publicar, a cada quatro anos, o relatório de análise de avaliação de implementação dos PDRHs. No caso da ausência destas, cabe ao Órgão Gestor a publicação do devido relatório.

Os Planos de Ação de Recursos Hídricos (PARH) desenvolvidos no âmbito dos Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas de rios de domínio da União são equiparados aos PDRHs até a data da publicação desta Norma. Os PDRHs vigentes, em elaboração ou com edital publicado, deverão se adequar a esta Deliberação.

Mais informações na Deliberação Normativa CERH n.º 54, de 9 de maio de 2017.

Publicado em 17 de maio de 2017.