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CCJ aprova medicamento custeado por União e estados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados concedeu, parecer pela admissibilidade do relatório à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 264/13, determinando a obrigatoriedade da União de entrar com 75% do valor dos medicamentos adquiridos pelos municípios por ordem da Justiça. O texto estabelece ainda que os estados arcarão com o restante da despesa (25%). A medida possibilitará aos munícipes o acesso a medicamentos e tratamentos de saúde, mesmo quando as prefeituras não puderem arcar com as despesas.

A forma de transferência dos recursos para as prefeituras será definida em lei. A matéria segue agora para uma comissão especial e, em seguida, para o plenário, onde será votada em dois turnos. Com a aprovação da matéria, o município não passa a ser o único participante e responsável pelo custeio das despesas, possibilitando um incremento maior no sistema público de saúde.

O autor da PEC 264/13 é o deputado federal por Minas Gerais Luiz Fernando Faria e o relator é o deputado Rodrigo Pacheco, também da bancada mineira na Câmara.

Publicado em 26/11/15

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