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CCJ adia votação de novo indexador das dívidas de estados e municípios

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), concordou em adiar – para o próximo dia 26 de março – a votação de três emendas de Plenário ao projeto de lei da Câmara (PLC 99/2013 – Complementar) que estabelece um novo indexador para correção das dívidas de estados e municípios. O pedido foi feito na reunião desta quarta-feira (12) pelo relator da proposta, senador Luiz Henrique (PMDB-SC).

O fato levou o Conselho Nacional de Política Fazenda (Confaz) a agendar reunião para a próxima quinta-feira (20), justamente para analisar a proposta de convalidação dos incentivos fiscais estaduais. O senador Romero Jucá (PMDB-RR) saiu em defesa da medida, argumentando que sua garantia no prazo negociado pelos governos é fundamental para “manter o nível de emprego e o bom crescimento da economia”.

Caso Luiz Henrique faça o acréscimo e a alteração seja aprovada não só pela CCJ, mas também pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pelo Plenário do Senado, a proposta voltará a ser examinada pela Câmara dos Deputados. Tal fato deve atrasar a entrada em vigor de novo índice de correção das dívidas de estados e municípios.

Proposta originalmente pelo governo federal, a medida passou a ser vista com restrições pelo próprio Executivo em razão do agravamento dos problemas econômicos do Brasil. Líderes governistas têm argumentado que a aprovação do projeto, neste momento, vai elevar as despesas da União e pode contribuir para o rebaixamento do país pelas agências internacionais de classificação de risco.

Fonte: Agência Senado