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Câmara pode votar MP que muda regras do Minha Casa Minha Vida

A Medida Provisória 698/15, que muda regras do programa habitacional Minha Casa Minha Vida do governo federal, precisa ser aprovada nos plenários da Câmara e do Senado até o dia 31 de março. O texto foi aprovado por unanimidade na comissão mista de deputados e senadores e agora segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado.

A medida provisória dá garantia aos bancos, nos contratos do programa Minha Casa Minha Vida, para os financiamentos feitos com desconto do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com isso, os recursos aportados pelo fundo não estarão sujeitos a perdas por conta de inadimplência dos mutuários.

Pela MP, a garantia será dada pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Criado pela Lei 11.977/09, o fundo é a principal fonte de financiamento do Minha Casa. Caberá ao FAR assumir a dívida junto ao agente financiador. Em troca, o fundo poderá cobrar as prestações atrasadas diretamente do mutuário. Atualmente, o FAR já concede cobertura do risco de danos físicos ao imóvel e risco de morte ou invalidez permanente do beneficiário do programa habitacional.

A aprovação da medida provisória foi possível por causa de um acordo. A mudança mais importante em relação ao texto original do governo é a obrigação de destinar 10% da dotação destinada à habitação de interesse popular (que atende pessoas com renda familiar mensal de até três salários mínimos) para a construção de moradias populares em municípios com até 50 mil habitantes. Haverá prioridade para as famílias residentes em áreas de risco, insalubres, que tenham perdido a casa em decorrência de enchentes ou outro desastre natural.
Apesar do prazo apertado de três semanas, por causa do acordo na comissão mista, a expectativa é que a medida provisória seja aprovada na Câmara e no Senado a tempo de não perder a validade.

O governo conta com a aprovação da nova regra para lançar a terceira fase do Minha Casa Minha Vida, que tem como meta a construção de dois milhões de novas moradias até 2018. Até agora, o programa já entregou mais de 2,5 milhões habitações, segundo o Executivo.

 

Com informação da Agencia Câmara de Notícias

Publicado em 14 de março de 2016

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