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Existem algumas obrigações que o gestor deve encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado – TCE e a Secretaria do Tesouro Nacional – STN. Normalmente, quem produz e envia esses dados é o contador do município. Sugerimos um calendário conforme abaixo, que se trata de sugestão pois o TCE/MG pode alterar algumas datas de envio em caso de situação adversa.

 

 

Janeiro

FISCAP

Executivo, Legislativo e Entidades Municipais

Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art. 1º da INTC n. 05/13):

  • Dia 01/01: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de dezembrode 2015.
  • Dia 11/01: Último dia para envio das informações relativas ao mês de novembrode 2015 (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).

SIACE/LRF

Executivo Municipal

30/01/2016

  • Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 6º bimestre do exercício anterior (art. 165, § 3º da C.R/88 c/c o art. 52 da LRF).
  • Último dia para envio ao TCE do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual pelo ícone “Remessa de Legislação / Legislação Municipal – art. 3º da INTC nº 05/2000”, constante no Portal do TCE .

Executivo e Legislativo Municipais

30/01/2016

  • Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF)  do 2º semestre do exercício anterior, para municípios com menos de 50.000 habitantes, optantes pelo envio semestral (art.63, § 1º da LRF).
  • Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF)  do 3º quadrimestre do exercício anterior, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para municípios não optantes pelo envio semestral (art.54 c/c art.55, § 2º da LRF).

SICOM / BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 16/01/16 até 26/01/2016– Período destinado ao reenvio dos balancetes contábeis relativos ao exercício de 2015, após os prazos estabelecidos no art. 2º da INTC 01/2015 (Art. 3º da INTC n. 01/2015).

SICOM – DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO/ PCA

Executivo Municipal

Prazos para envio ao TCE dos documentos especificados nos anexos I a IX, em formato PDF – SICOM/PCA (Art. 3º,caput da INTC n. 02/2015):

  • 01/01/2016– Início do prazo de remessa dos documentos especificados nos anexos I a IX para serem analisados na Prestação de Contas Anual referente ao exercício financeiro de 2015.

SICOM – INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO

Executivo Municipal

Prazos para envio das informações relativas ao PPA, LDO e LOA, acompanhadas dos textos integrais das referidas leis (Art. 5º, § 1º, da INTC n. 03/2015):

  • 01/01/2016– Início do prazo de envio.
  • 31/01/2016– Último dia para envio.

SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 01/01/2016– Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de dezembro de 2015.
  • 09/01/2015– Último dia para envio das informações relativas ao mês de novembro de 2015 (Art. 5º, caput da INTC n. 10/2011).

 

Fevereiro

FISCAP

Executivo, Legislativo e Entidades Municipais

Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art. 1º da INTC n. 05/13):

  • Dia 01/02: – Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de janeirode 2016.
  • Dia 11/02: Último dia para envio das informações relativas ao mês de dezembro de 2015 (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).

SIACE/LRF

Executivo Municipal

  • 15/02/2016: Último dia para envio ao TCE do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º bimestre do exercício anterior, em formato eletrônico – SIACE/LRF, identificado como “RREO” (art.8º, § 3º, da INTC nº 12/2008).
  • 28/02/2016:Último dia para realização de Audiência Pública para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre do exercício anterior (art. 9º, § 4º da LRF).

Executivo e Legislativo Municipais

15/02/2016

  • Último dia para envio ao TCE do Relatório de Gestão Fiscal do 2º semestre do exercício anterior, para municípios com menos de 50.000 habitantes, optantes pelo envio semestral, em formato eletrônico – SIACE/LRF, identificado como “RGF” (art.4º, § 3º, da INTC nº 12/2008).
  • Último dia para envio do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre do exercício anterior, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para municípios não optantes pelo envio semestral, em formato eletrônico – SIACE/LRF, identificado como “RGF” (art.4º, § 3º, da INTC nº 12/2008).

SICOM / BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS E DE ENCERRAMENTO

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 09/02/2016– Último dia para envio ao TCE dos balancetes referentes aos meses de julho a dezembro do exercício de 2015 (Art. 2º, Inciso II da INTC n. 01/2015).
  • 19/02/2016– Último dia para envio ao TCE do balancete de encerramento referente ao exercício de 2015 (Art. 2º, Inciso IIIda INTC n. 01/2015).
  • 16/02/16 até 26/02/2016– Período destinado ao reenvio dos balancetes contábeis, após os prazos estabelecidos no art. 2º da INTC 01/2015 (Art. 3º da INTC n. 01/2015).
  • 29/02/2016– Último dia para envio ao TCE do balancete referente ao mês de janeiro exercício de 2016 (Art. 8º da INTC n. 03/2015). ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando a substituição.

SICOM – INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO

Executivo Municipal

  • 20/02/2016: Prazo limite para substituição das informações relativas ao PPA, LDO e LOA (Art. 12,caput, da INTC n. 03/2015).

SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 01/02/2016– Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de janeiro de 2016.
  • 09/02/2016– Último dia para envio das informações relativas ao mês de dezembro de 2015 (Art. 5º, caput da INTC n. 10/2011).
  • 29/02/2016– Último dia para envio das informações relativas ao mês de janeiro de 2016 (Art. 6º, caput da INTC n. 03/2015).

SICOM – DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO/ PCA

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

Prazo para substituição das informações enviadas por meio do SICOM ao TCE da Prestação de Contas Anual, exercício de 2015 em formato eletrônico – SICOM/PCA (Art. 3º, § 1º, da INTC n. 02/2015 e art. , da INTC N. 03/2015):

  • 10/02/2016– Início para envio ao TCE.
  • 31/03/2016– Último dia para envio ao TCE (Art.10, §§ 1º e 2º da INTC n.   03/2015)

 

Março

FISCAP

Executivo, Legislativo e Entidades Municipais

Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art. 1º da INTC n. 05/13):

  • Dia 01/03: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de fevereiro de 2016.
  • Dia 11/03: Último dia para envio das informações relativas ao mês de janeirode 2016 (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).

SIACE/LRF

Executivo Municipal

  • 30/03/2016: Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)  do 1º bimestre do exercício em curso (art. 165, § 3º da C.R/88 c/c o art. 52 da LRF).

SICOM / BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 16/03/16 até 26/03/2016– Período destinado ao reenvio dos balancetes contábeis, após os prazos estabelecidos no art. 2º da INTC 01/2015 (Art. 3º da INTC n. 01/2015).
  • 31/03/2016– Último dia para envio ao TCE do balancete referente ao mês de fevereiro exercício de 2016 (Art. 8º da INTC n. 03/2015). ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando a substituição.

SICOM – DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO/ PCA

Executivo Municipal

Prazo final para envio ao TCE dos documentos especificados nos anexos I a IX, em formato PDF – SICOM/PCA (Art. 3º, § 1º, da INTC n. 02/2015):

  • 31/03/2016– Último dia para envio ao TCE dos documentos especificados nos anexos I a IX para serem analisados na Prestação de Contas Anual referente ao exercício financeiro de 2015 (Art. 3º, caput, da INTC n. 02/2015).
  • 31/03/2016– Último dia para substituição dos documentos especificados nos anexos I a IX para serem analisados na Prestação de Contas Anual referente ao exercício financeiro de 2015, (Art. 3º,  1º, da INTC n. 02/2015)

SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 01/03/2016– Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de fevereiro de 2016.
  • 31/03/2016– Último dia para envio das informações relativas ao mês de fevereiro de 2016 ((Art. 6º, caput da INTC n. 03/2015).
  • 08/03/16 até 17/03/2016– Período destinado ao reenvio das informações do Acompanhamento mensal relativas ao mês de janeiro de 2016 (Art. 13, Inc. I, da INTC n. 03/2015).
  • 10/03/2016 – Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.
  • 20/03/2016 – Recolhimento da Contribuição Previdenciária

 

Abril

FISCAP

Executivo, Legislativo e Entidades Municipais

Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art. 1º da INTC n. 05/13):

  • Dia 01/04: Início do prazo para envio ao TCE das informações relativas ao mês de março de 2016.
  • Dia 11/04: Último dia para envio ao TCE das informações relativas ao mês de fevereirode 2016 (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).

SIACE/LRF

Executivo Municipal

  • 15/04/2016: Último dia para envio ao TCE do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1º bimestre do exercício em curso, em formato eletrônico – SIACE/LRF, identificado como “RREO” (art.8º, § 3º, da INTC nº 12/2008).

SICOM / BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 30/04/2016:Último dia para envio ao TCE do balancete referente ao mês de março exercício de 2016 (Art. 8º da INTC n. 03/2015). ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando a substituição.

SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 01/04/2016:Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de março de 2016.
  • 30/04/2016:Último dia para envio das informações relativas ao mês de março de 2016 (Art. 6º, caput da INTC n. 03/2015).
  • 08/04/16 até 17/04/2016:Período destinado ao reenvio das informações do Acompanhamento mensal relativas ao mês defevereiro de 2016 (Art. 13, Inc. I, da INTC n. 03/2015).
  • 21/04/16 até 28/04/2016: Período destinado ao último reenvio permitido das informações do Acompanhamento mensal relativas ao mês de janeiro e fevereiro de 2016, após esse prazo estabelecido no art. 13, as informações serão consideradas validadas e não mais poderão ser alteradas (Art. 13, Inc. II, da INTC n. 03/2015).

SICOM – DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO/ PCA

Executivo Municipal

Prazo para que o Chefe do Poder Executivo Municipal requeira a retificação das contas anuais do exercício de 2015, em formato PDF – SICOM/PCA (Art. 6º, caput da INTC n. 02/2015):

  • 25/04/2016:Último dia para requerer a retificação ao TCE.
  • 10/04/2016 – Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.
  • 20/04/2016 – Recolhimento da Contribuição Previdenciária

Maio

FISCAP

Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art. 1º da INTC n. 05/13):

  • Dia 01/05: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de abril de 2016.
  • Dia 10/05: Último dia para envio ao TCE das informações relativas ao mês de marçode 2016.

SIACE/LRF

Executivo Municipal

30/05/2016

  • Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)  do 2º bimestre do exercício em curso (art. 165, § 3º da C.R/88 c/c o art. 52 da LRF).
  • Último dia para realização de Audiência Pública para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre do exercício em curso (art. 9º, § 4º da LRF).

Executivo e Legislativo Municipais

30/05/2016

  • Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF)  do 1º quadrimestre do exercício em curso, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para municípios não optantes pelo envio semestral (art.54 c/c art.55, § 2º da LRF).

SICOM / BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 31/05/2016:Último dia para envio ao TCE do balancete referente ao mês de abril exercício de 2016 (Art. 8º da INTC n. 03/2015). ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando a substituição.

SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 01/05/2016:Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de abril de 2016.
  • 31/05/2016:Último dia para envio das informações relativas ao mês de abril de 2016 (Art. 6º, caput da INTC n. 03/2015).
  • 08/05/16 até 17/05/2016:Período destinado ao reenvio das informações do Acompanhamento mensal relativas ao mês demarço de 2016 (Art. 13, Inc. I, da INTC n. 03/2015).

 

10/05/2016 – Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.

20/05/2016 – Recolhimento da Contribuição Previdenciária

 

Junho

FISCAP

Executivo, Legislativo e Entidades Municipais

Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art. 1º da INTC n. 05/13):

  • Dia 01/06: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de maiode 2016.
  • Dia 09/06:Último dia para envio das informações relativas ao mês de abril de 2016.

SIACE/LRF

Executivo Municipal

  • 15/06/2016: Último dia para envio ao TCE do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 2º bimestre do exercício em curso, em formato eletrônico – SIACE/LRF, identificado como “RREO” (art.8º, § 3º, da INTC nº 12/2008).

Executivo e Legislativo Municipais

  • 15/06/2016:Último dia para envio do Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre do exercício em curso, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para municípios não optantes pelo envio semestral, em formato eletrônico – SIACE/LRF, identificado como “RGF” (art.4º, § 3º, da INTC nº 12/2008).

SICOM / BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 30/06/2016:Último dia para envio ao TCE do balancete referente ao mês de maio exercício de 2016 (Art. 8º da INTC n. 03/2015). ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando a substituição.

SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 01/06/2016:Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de maio de 2016.
  • 30/06/2016:Último dia para envio das informações relativas ao mês de maio de 2016 (Art. 6º, caput da INTC n. 03/2015).
  • 08/06/16 até 17/06/2016:Período destinado ao reenvio das informações do Acompanhamento mensal relativas ao mês deabril de 2016 (Art. 13, Inc. I, da INTC n. 03/2015).
  • 21/06/16 até 28/06/2016:Período destinado ao último reenvio permitido das informações do Acompanhamento mensal relativas ao mês de março e abril de 2016, após esse prazo estabelecido no art. 13, as informações serão consideradas validadas e não mais poderão ser alteradas (Art. 13, Inc. II, da INTC n. 03/2015).

 

10/06/2016 – Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.

20/06/2016 – Recolhimento da Contribuição Previdenciária

 

Julho

FISCAP

FISCAP

Executivo, Legislativo e Entidades Municipais

Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art. 1º da INTC n. 05/13):

  • Dia 01/07: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de junhode 2016.
  • Dia 11/07: Último dia para envio das informações relativas ao mês de maiode 2016.

SIACE/LRF

Executivo Municipal

  • 30/07/2016: Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)  do 3º bimestre do exercício em curso (art. 165, § 3º da C.R/88 c/c o art. 52 da LRF).

Executivo e Legislativo Municipais

  • 30/07/2016:Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF)  do 1º semestre do exercício em curso, para municípios com menos de 50.000 habitantes, optantes pelo envio semestral (art.63, § 1º da LRF).

SICOM / BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 31/07/2016– Último dia para envio ao TCE do balancete referente ao mês de junho exercício de 2016 (Art. 8º da INTC n. 03/2015). ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando a substituição.

SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 01/07/2016:Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de junho de 2016.
  • 31/07/2016:Último dia para envio das informações relativas ao mês de junho de 2016 (Art. 6º, caput da INTC n. 03/2015).
  • 08/07/16 até 17/07/2016:Período destinado ao reenvio das informações do Acompanhamento mensal relativas ao mês demaio de 2016 (Art. 13, Inc. I, da INTC n. 03/2015).

10/07/2016 – Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.

20/07/2016 – Recolhimento da Contribuição Previdenciária

Agosto

FISCAP

Executivo, Legislativo e Entidades Municipais

Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art. 1º da INTC n. 05/13):

  • Dia 01/08: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de julhode 2016.
  • Dia 09/08: Último dia para envio das informações relativas ao mês de junhode 2016.

SIACE/LRF

Executivo Municipal

  • 15/08/2016: Último dia para envio ao TCE do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 3º bimestre do exercício em curso, em formato eletrônico – SIACE/LRF, identificado como “RREO” (art.8º, § 3º, da INTC nº 12/2008).

Executivo e Legislativo Municipais

  • 15/08/2016

: Último dia para envio do Relatório de Gestão Fiscal do 1º semestre do exercício em curso, para municípios com menos de 50.000 habitantes, optantes pelo envio semestral, em formato eletrônico – SIACE/LRF, identificado como “RGF” (art.4º, § 3º, da INTC nº 12/2008).

SICOM / BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 31/08/2016:Último dia para envio ao TCE do balancete referente ao mêsde julho exercício de 2016 (Art. 8º da INTC n. 03/2015). ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando a substituição.

SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 01/08/2016:Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de julho de 2016.
  • 31/08/2016: Último dia para envio das informações relativas ao mês de julhode 2016 (Art. 6º, caput da INTC n. 03/2015).
  • 08/08/16 até 17/08/2016:Período destinado ao reenvio das informações do Acompanhamento mensal relativas ao mês dejunho de 2016 (Art. 13, Inc. I, da INTC n. 03/2015).
  • 21/08/16 até 28/08/2016:Período destinado ao último reenvio permitido das informações do Acompanhamento mensal relativas ao mês de maio e junho de 2016, após esse prazo estabelecido no art. 13, as informações serão consideradas validadas e não mais poderão ser alteradas (Art. 13, Inc. II, da INTC n. 03/2015)

 

10/08/2016 – Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.

20/08/2016 – Recolhimento da Contribuição Previdenciária

Setembro

FISCAP

Executivo, Legislativo e Entidades Municipais

Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art. 1º da INTC n. 05/13):

  • Dia 01/09:Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de agosto de 2016
  • Dia 09/09:Último dia para envio das informações relativas ao mês de julho de 2016

SIACE/LRF

Executivo Municipal

30/09/2016

  • Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)  do 4º bimestre do exercício em curso (art. 165, § 3º da C.R/88 c/c o art. 52 da LRF).

 

Último dia para realização de Audiência Pública para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 2º quadrimestre do exercício em curso (art. 9º, § 4º da LRF).

Executivo e Legislativo Municipais

  • 30/09/2016

Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF)  do 2º quadrimestre do exercício em curso, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para municípios não optantes pelo envio semestral (art.54 c/c art.55, § 2º da LRF).

SICOM / BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 30/09/2016:Último dia para envio ao TCE do balancete referente ao mês de agosto exercício de 2016 (Art. 8º da INTC n. 03/2015). ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando a substituição.

SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 01/09/2016:Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de agosto de 2016.
  • 30/09/2016: Último dia para envio das informações relativas ao mês de agostode 2016 (Art. 6º, caput da INTC n. 03/2015).
  • 08/09/16 até 17/09/2016:Período destinado ao reenvio das informações do Acompanhamento mensal relativas ao mês dejulho de 2016 (Art. 13, Inc. I, da INTC n. 03/2015)

 

10/09/2016 – Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.

20/09/2016 – Recolhimento da Contribuição Previdenciária

Outubro

FISCAP

Executivo, Legislativo e Entidades Municipais

Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art. 1º da INTC n. 05/13):

  • Dia 01/10: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de setembrode 2016.
  • Dia 10/10: Último dia para envio das informações relativas ao mês de agostode 2016.

SIACE/LRF

Executivo Municipal

  • 15/10/2016: Último dia para envio ao TCE do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 4º bimestre do exercício em curso, em formato eletrônico – SIACE/LRF, identificado como “RREO” (art.8º, § 3º, da INTC nº 12/2008).

Executivo e Legislativo Municipais

  • 15/10/2016: Último dia para envio do Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre do exercício em curso, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para municípios não optantespelo envio semestral, em formato eletrônico – SIACE/LRF, identificado como “RGF” (art.4º, § 3º, da INTC nº 12/200

SICOM / BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

31/10/2016: Último dia para envio ao TCE do balancete referente ao mês de setembro exercício de 2016 (Art. 8º da INTC n. 03/2015). ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando a substituição. 

SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 01/10/2016:Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de setembro de 2016.
  • 31/10/2016: Último dia para envio das informações relativas ao mês de setembrode 2016 (Art. 6º, caput da INTC n. 03/2015).
  • 08/10/16 até 17/10/2016:Período destinado ao reenvio das informações do Acompanhamento mensal relativas ao mês de agosto de 2016 (Art. 13, Inc. I, da INTC n. 03/2015).
  • 21/10/16 até 28/10/2016:Período destinado ao último reenvio permitido das informações do Acompanhamento mensal relativas ao mês de julho e agosto de 2016, após esse prazo estabelecido no art. 13, as informações serão consideradas validadas e não mais poderão ser alteradas (Art. 13, Inc. II, da INTC n. 03/2015)

10/10/2016 – Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.

20/10/2016 – Recolhimento da Contribuição Previdenciária

Novembro

FISCAP

Executivo, Legislativo e Entidades Municipais

Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art. 1º da INTC n. 05/13):

  • Dia 01/11: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de outubrode 2016.
  • Dia 09/11:Último dia para envio das informações relativas ao mês de setembro de 2016.

SIACE/LRF

Executivo Municipal

  • 30/11/2016: Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)  do 5º bimestre do exercício em curso (art. 165, § 3º da C.R/88 c/c o art. 52 da LRF).

SICOM / BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 30/11/2016:Último dia para envio ao TCE do balancete referente ao mês de outubro exercício de 2016 (Art. 8º da INTC n.03/2015).

ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando a substituição. 

SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 01/11/2016:Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de outubro de 2016.
  • 30/11/2016:Último dia para envio das informações relativas ao mês de outubro de 2016 (Art. 6º, caput da INTC n. 03/2015).
  • 08/11/16 até 17/11/2016:Período destinado ao reenvio das informações do Acompanhamento mensal relativas ao mês desetembro de 2016 (Art. 13, Inc. I, da INTC n. 03/2015)

 

Dezembro

FISCAP

Executivo, Legislativo e Entidades Municipais

Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art. 1º da INTC n. 05/13)

  • Dia 01/12: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de novembrode 2016.
  • Dia 12/12: Último dia para envio das informações relativas ao mês de outubrode 2016.

 

SIACE/LRF

Executivo Municipal

  • 15/12/2016: Último dia para envio ao TCE do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 5º bimestre do exercício em curso, em formato eletrônico – SIACE/LRF, identificado como “RREO” (art.8º, § 3º, da INTC nº 12/2008).

SICOM / BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 31/12/2016:Último dia para envio ao TCE do balancete referente ao mês de novembro exercício de 2016 (Art. 8º da INTC n. 03/2015). ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando a substituição.

SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 01/12/2016:Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de novembro de 2016.
  • 31/12/2016:Último dia para envio das informações relativas ao mês de novembro de 2016 (Art. 6º, caput da INTC n. 03/2015).
  • 08/12/16 até 17/12/2016:Período destinado ao reenvio das informações do Acompanhamento mensal relativas ao mês deoutubro de 2016 (Art. 13, Inc. I, da INTC n. 03/2015).
  • 21/12/16 até 28/12/2016:Período destinado ao último reenvio permitido das informações do Acompanhamento mensal relativas ao mês de setembro e outubro de 2016, após esse prazo estabelecido no art. 13, as informações serão consideradas validadas e não mais poderão ser alteradas (Art. 13, Inc. II, da INTC n. 03/2015)

10/12/2016 – Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.

20/12/2016 – Recolhimento da Contribuição Previdenciária

ATENÇÃO:

1- As datas para substituição dos módulos <MÓDULO LEGISLAÇÃO DE CARÁTER FINANCEIRO> e <MÓDULO INCLUSÃO DE PROGRAMAS> do Sicom obedecerão as mesmas datas do módulo <MÓDULO ACOMPANHAMENTO MENSAL>;

2- “Quando a data indicada para cumprimento das obrigações recair em dia que não haja expediente no TCEMG, o prazo será prorrogado automaticamente para o primeiro dia útil subseqüente.”

3 – A GFIP deve ser entregue até o dia 7 do mês seguinte à competência das infor­mações. Caso não seja dia útil, a entrega deverá ser antecipada para o dia útil ime­diatamente anterior.

4 – O recolhimento do PASEP se da no ultimo dia da 1ª quinzena do mês subsequente ao fato gerador.

 

 

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