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Brasil é pioneiro na implantação do Marco Civil da Internet

Sancionado simbolicamente pela presidente Dilma Rousseff durante a abertura do Encontro sobre o Futuro da Governança na Internet – NETMundial, nesta quarta-feira (23), o Marco Civil da Internet é considerado uma espécie de constituição digital, estabelecendo princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na web. A nova legislação assegura a neutralidade da rede e poderá influenciar o debate mundial pela garantia de direitos reais no mundo virtual.

No capítulo referente às atribuições do Poder Público, fixam-se diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da Internet no Brasil, além de regras para os sítios públicos, para a Educação, para o fomento cultural e para a avaliação constante do resultado das políticas públicas. Além disso, é dada à Administração Pública o dever de assegurar o cumprimento dos objetivos do Marco Civil.

A presidente afirmou estar orgulhosa com a aprovação do projeto e ressaltou seu caráter democrático. “O nosso modelo de Marco Civil poderá influenciar o debate mundial na busca do caminho pela garantia de direitos reais no mundo virtual”, ressaltou. Segundo ela, o projeto delimita deveres e responsabilidades dos usuários e do poder público online. Dilma também ressaltou a necessidade de uma maior participação dos países em desenvolvimento neste processo.

Para o presidente da Associação Mineira de Municípios e prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada, esse é um momento histórico, e que o pioneirismo brasileiro pode alavancar o país nesse contexto : “Além de preservar a natureza plural da internet, chamamos a responsabilidade da inclusão digital para o governo, e isso é essencial para que esse espaço continue sendo democrático, cada vez mais”.

 

A responsabilidade do poder público  

Segundo o Marco Civil, o poder público tem diversas responsabilidades em relação à internet. A inclusão digital é uma delas, além da garantia de acesso a dados públicos. Segundo a proposta, o governo deve disponibilizar seus dados e informações (claro, aos públicos) na internet de forma clara e padronizada. A intenção, com isso, é possibilitar a interação e o processamento da informação pelos cidadãos. Além disso, o Marco prevê que todas as entidades públicas também estejam online – em um prazo pré-definido.

A nova legislação também prevê a adoção de padrões abertos, ou seja, o  governo expandirá a banda larga e também sua presença online – e adotará padrões abertos, como softwares livres.

Confira aqui o capítulo do Marco Civil referente à atuação do poder público

Com informações do Portal Brasil