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Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM) será repassado até 31 de dezembro de 2017

Segundo compromisso do Governo Federal, o Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM) será pago até o dia 31 de dezembro de 2017. Por essa razão será contabilizado como receita do exercício corrente. Em razão dos inúmeros questionamentos enviados à AMM, a assessoria contábil da Associação produziu um comunicado para esclarecer aspectos contábeis do AFM, conforme orientações da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Os gestores devem ficar atentos. Apesar de utilizar os critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), os repasses desses recursos não são do FPM e não sofrem dedução do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A única dedução deste valor será referente ao 1 % do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Quanto às vinculações constitucionais à Saúde e à Educação, o AFM não tem impacto nos mínimos dos setores. Os gastos em Saúde e Educação são vinculados à receita de impostos. Como o AFM não tem origem determinada de impostos, não existe relação.

O impacto que existe é na Receita Corrente Líquida (RCL) de 2017, modificando os limites de pessoal e de endividamento para o exercício.

Os gestores devem ficar atentos, também, ao fato do TCE-MG ainda não ter se manifestado sobre o tema. Dessa forma, orienta-se que os mínimos constitucionais da Saúde e da Educação sejam aplicados normalmente.

Mais informações com a assessora do departamento Contábil da AMM, Analice Horta, pelo telefone (31) 2125-2417.

Publicado em 20 de dezembro de 2017.