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Atrasos nos royalties de Itaipu depende de PL na Câmara para ser liberado

Os atrasos nos repasses dos royalties de Itaipu (ITA), da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e do Imposto sobre Operações Financeiras – Ouro (IOF-Ouro), têm prejudicado ainda mais as gestões municipais.  Segundo informações da Aneel e do MPOG, já foi encaminhado ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PLN 20/2016), que abre crédito suplementar junto ao Orçamento Fiscal da União em favor dos Municípios, Estados e Distrito Federal. O crédito previsto é de R$ 893.792.451,00 e faz parte de reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Entre essas dotações, serão destinados R$ 137.688.180,00 referentes ao ITA; R$ 242.843.388,00 voltados para CFEM e o montante de R$ 22.610.631,00 de IOF-Ouro. Também constam valores na ordem de R$ 355.819.070,00 de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Combustíveis; crédito de R$ 65.670.734,00 da Transferência do Imposto Territorial Rural e R$ 69.160.448,00 de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos.

A matéria aguarda designação de relator na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Com isso, a Confederação ressalta aos gestores que vai encaminhar ofícios aos deputados e senadores com o pedido de urgência na aprovação da matéria.

Lei dos Royalties

Os governos brasileiro e paraguaio recebem uma compensação financeira, denominada royalties, pela utilização do potencial hidráulico do Rio Paraná para a produção de energia elétrica na Itaipu. Os chamados royalties são pagos mensalmente desde que a Itaipu começou a comercializar energia, em março de 1985. O pagamento é feito conforme o Anexo C do Tratado de Itaipu (a parte do tratado que estabelece as bases financeiras), assinado em 26 de abril de 1973.

No Brasil, de acordo com a Lei dos Royalties, a distribuição da compensação financeira é feita da seguinte forma: 45% aos Estados, 45% aos municípios e 10% para órgãos federais (Ministério do Meio Ambiente, Ministério de Minas e Energia e Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico).

Com informações da CNM

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