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Ativos da iluminação pública é tema de reunião

Pauta recorrente no meio municipal, a transferência dos ativos da iluminação pública para as prefeituras foi debatida em evento realizado no último dia 7 pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Mais uma vez, a Associação Mineira de Municípios (AMM) esteve presente para defender os interesses municipalistas.

O superintendente do Instituto AMM de Ensino, Pesquisa e Extensão, Gustavo Nassif, advogou a causa dos municípios que, segundo ele, têm dificuldade de assumir a obrigação. “Este fato ainda será discutido e pacificado no Judiciário”, acredita. Para Nassif, a transferência dos ativos da iluminação pública é mais um passo de um processo injusto que concentra obrigações nos municípios.

Entenda

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determinou, por meio das resoluções normativas 414/2010 e 587/2013, às distribuidoras de energia, que transferissem seus ativos de iluminação pública para a responsabilidade das prefeituras, até o final de 2014.

A Aneel defende que a retirada da iluminação pública do serviço prestado pelas distribuidoras foi em nome do cumprimento do inciso V do artigo 30 da Constituição Federal, que atribui genericamente ao município a prestação dos serviços públicos de interesse local.

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