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Atenção para os prazos da Assistência Social no âmbito Federal e Estadual

Recurso Estadual

Cerca de 490 municípios do estado de Minas Gerais ainda não concluíram o preenchimento do Demonstrativo Anual Físico Financeiro da Execução da Receita e da Despesa, referente ao exercício de 2012. O prazo para os gestores municipais realizarem a prestação de contas dos recursos  transferidos do Fundo Estadual  para os Fundos Municipais de Assistência Social, exercício de 2012, foi até 29 de dezembro de 2013. No entanto, devido ao grande número de municípios com o preenchimento pendente, o sistema permanece aberto e os gestores devem regularizar a situação com urgência.

O Demonstrativo Anual Físico Financeiro da Execução da Receita e da Despesa é o instrumento de prestação de contas do cofinanciamento estadual de serviços e benefícios socioassistenciais no âmbito do SUAS/MG, regulado pelo Decreto nº 44.761 de 25 de março de 2008, e se constitui como uma das etapas fundamentais da gestão e do aprimoramento do financiamento no SUAS.

É preciso alertar para o fato de que o não preenchimento do demonstrativo de prestação de contas pode acarretar na suspensão do repasse dos recursos.

As informações devem ser inseridas no SIGCON pelos gestores municipais e aprovadas pelos Conselhos Municipais de Assistência Social, no endereço eletrônico: www.convenios.mg.gov.br.

Em caso de dúvidas no preenchimento do Demonstrativo, os municípios deverão entrar em contato com a Diretoria de Gestão do FEAS por meio do e-mail: dgfeas@social.mg.gov.br ou pelos telefones: (31)3916-8040/8041/8042/8043/8037/8035.

 

Recurso Federal

O prazo para os municípios cadastrarem as prestações de contas dos recursos federais destinados à assistência social, referentes ao ano de 2012, foi prorrogado até o dia 31 de janeiro. Além disso, agora o preenchimento do formulário do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira pode ser feito no sistema SuasWeb.

Depois do dia 31, os conselhos municipais e estaduais de assistência social têm até 28 de fevereiro para analisar e validar a comprovação dos gastos públicos. Os recursos federais são destinados à gestão de programas socioassistenciais e oferta de serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas) nas unidades de atendimento à população.

É importante lembrar que a  prestação de contas é etapa obrigatória nos processos de financiamento estabelecidos pelo MDS, tanto no caso de transferência fundo a fundo ou por convênios e contratos de repasse. Por esse motivo, a ação da prorrogação do período para prestação de contas é fundamental, pois não é justo que os Municípios sofram sanções administrativas ou financeiras em decorrência de erros ocorridos no sistema do próprio MDS.

O departamento de Assistência Social da Associação Mineira de Municípios – AMM, também está à disposição para esclarecer qualquer dúvida relativa a esses procedimentos, através do telefone (31) 2125-2432.

De acordo com a Consultora do Departamento de Assistência Social, Mayra Camilo, “é muito importante realizar a prestação de contas dos recursos  federal e estadual, pois o não preenchimento pode acarretar na suspensão do repasse do recurso, e consequentemente, dificultar o aprimoramento da gestão municipal”, avisa.

 

Mayra Camilo

Consultora Departamento de Assistência Social

mayra.camilo@amm-mg.org.br

(031) 2125-2432