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Associação participa de debate sobre guardas municipais

A situação das guardas municipais em todo o Estado e as disposições da Lei Federal 13.022, de 2014, foram o foco da audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, realizada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na última terça-feira (26/05). A assessora de Gestão das Áreas Técnicas da Associação Mineira de Municípios (AMM), Vivian Bellezzia, participou do encontro representando a instituição.

A Lei Federal 13.022 estabelece que as guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas, que têm a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos estados e do Distrito Federal. As guardas municipais existentes devem se adaptar no prazo de dois anos às novas exigências da legislação federal.

Segundo Vivian, em Minas existem 160 guardas municipais instituídas. Em Contagem (RMBH), por exemplo, já está ocorrendo treinamento para o armamento dos profissionais, mas outras cidades não iniciaram esse processo.

“Nossa demanda diária por segurança pública é incontestável. O que é importante deixar claro é que o regramento tem que ser pré-estabelecido com a participação dos prefeitos e gestores municipais para que isso não seja uma imposição legislativa. É preciso saber se, para aquele município e realidade, a melhor opção é a criação ou armamento da guarda municipal”, afirmou.

Ela explica que muitos municípios têm como única fonte de recursos o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que compromete o financiamento das guardas municipais.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel), Israel Arimar de Moura, ressaltou que esse novo papel das guardas municipais é irreversível e que não há concorrência de funções com as polícias. “No município, essa polícia tem a função de estar mais perto do cidadão”, refletiu. Para ele, é necessário entendimento entre polícias Civil, Militar e Guarda Municipal.

O capitão da Polícia Militar Carlos Eduardo Lopes, disse que a PM entende como oportunos os esforços para que a sociedade tenha mais segurança. “Não é de nossa competência aprovar ou desaprovar a iniciativa. Mas é importante reunir esforços em prol da área”, afirmou.

Deputados pedem atenção

O deputado Celinho do Sinttrocel, presidente da comissão na ALMG, registrou a relevância das guardas municipais e da regulamentação da lei. Ele disse que “depois de implantar a guarda municipal, as prefeituras devem dar condições de trabalho a esses profissionais”.

Clique na imagem abaixo e veja a reportagem veiculada no MGTV 2ª edição, da última terça-feira (26/05)

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Publicada em 27/05/2015

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