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Aprovada a resolução 829 sobre judicialização da saúde

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aprovou, no dia 22 de junho, a resolução 829/2016, que estabelece a competência prioritária para processar e julgar processos que tenham por objeto o direito à saúde pública e à saúde suplementar (prestada pelos planos de saúde), nas comarcas com mais de uma vara cível, da fazenda pública ou da infância e da juventude. O documento atende recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com o texto da resolução, “a judicialização da saúde envolve questões complexas que exigem a adoção de medidas para proporcionar a especialização dos magistrados para proferirem decisões mais técnicas e precisas”.

A competência prioritária para conhecer, processar e julgar as novas ações que dizem respeito ao direito à saúde pública ou suplementar será exercida pela Vara da Fazenda Pública. Nas comarcas em que houver mais de uma Vara da Fazenda Pública, a competência será do juiz da 2ª Vara. Nas comarcas em que não houver essa especialização, a competência será da 2ª Vara Cível.

No caso de ações que envolvem o direito de crianças e adolescentes à saúde pública e suplementar, a resolução ressalva que a competência absoluta para decisões é da Vara da Infância e da Juventude. Já as ações que foram distribuídas antes da entrada em vigor da resolução continuarão a tramitar nas varas em que se encontram.

Para a assessora do departamento de Saúde da AMM, Juliana Marinho, “quanto à importância das varas especializadas em saúde, para os municípios, é a qualificação dos processos judiciais. Hoje, os juízes tomam decisões com base apenas no direito à saúde. O conhecimento da gestão da saúde, com especialização, traz maior segurança e garantia das decisões pautadas na gestão.”

Com informações do TJMG.
Foto: domínio público.

Publicada em 6 de julho de 2016.

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