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Após mobilização da AMM, Estado regulariza repasses do ICMS

A mobilização dos prefeitos mineiros já conquistou resultados positivos. Nesta terça-feira (6 de fevereiro), o Governo do Estado pagou a primeira parcela do mês, na data correta e no valor integral, totalizando aproximadamente R$ 480 milhões (de ICMS e Fundeb/ICMS). As transferências foram feitas após reivindicações dos gestores públicos, lideradas pelo presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito e Moema, Julvan Lacerda. Umas das pautas era a regularização desses pagamentos em 2018.

Apesar dos repasses de hoje, a dívida do Estado com os municípios se aproxima dos R$ 3,6 bilhões. No “Encontro dos Prefeitos Mineiros”, promovido pela AMM, no dia 2 de fevereiro, que reuniu cerca de 400 gestores municipais na Cidade Administrativa, foi dado o prazo de 45 dias – até 19 de março de 2018 – para o Governo do Estado quitar todas as dívidas.

Nas transferências de hoje, foram repassadas as cotas-partes dos municípios referentes ao ICMS (R$ 257.010.708,07), Fundeb-ICMS (R$ 205.608.566,46), Fundeb-IPVA (R$ 11.050.025,12) e Fundeb-ITCD (R$ 4.403.971,25).

Repasses do ICMS

Conforme o artigo 158, inciso IV da Constituição Federal, os municípios têm direito a receber 25% da arrecadação bruta desse imposto. E, de acordo com o artigo 5º da Lei Complementar Federal 63/1990, o pagamento dever ser efetuado até o segundo dia útil de cada semana, por meio da instituição bancária oficial para esse crédito em cada município.

Em tese, o dinheiro entra no caixa do Estado e é remetido às contas de todos os municípios mineiros no segundo dia útil da semana subsequente à arrecadação.

Nos últimos meses, a prática contrariou a legislação, uma vez que o Governo estava efetuando as transferências com atrasos constantes. Conforme o artigo 10º da Lei Complementar Federal 63/1990, “a falta de entrega, total ou parcial, aos municípios, dos recursos que lhes pertencem na forma e nos prazos previstos nesta Lei Complementar, sujeita o Estado faltoso à intervenção, nos termos do disposto na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal.”

Dívida de R$ 3,6 bilhões

Os atrasos nos repasses em diferentes áreas estão comprometendo a eficiência na gestão pública, afetando, diretamente, a população, que fica sem atendimento médico, sem transporte, sem atendimento na assistência social.

Além das mobilizações em Belo Horizonte e Brasília, a AMM moveu ações judiciais e protocolou representação no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) em busca de solução desse impasse e, principalmente, da quitação da dívida.

Sobre o transporte escolar, o Governo de Minas pagou a oitava parcela de 2017 no dia 2 de fevereiro e prometeu quitar as duas últimas até o dia 19 de fevereiro.

Confira o quadro abaixo e acompanhe, de perto, a gravidade do assunto. Os afiliados à Associação podem checar os valores de seus municípios no “Portal dos afiliados” (clique aqui) usando a mesma senha do “Portal das transferências” da AMM.

O presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, afirmou que a AMM continuará vigilante à regularização dos repasses durante o ano e ao cumprimento do prazo de 45 dias dado ao Estado para o pagamento das dívidas.

Mais informações com a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo telefone (31) 2125-2430.

Foto: Pixabay. Publicado em 6 de fevereiro de 2018.