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AMM rebate crítica da CGU sobre a participação dos municípios no Programa Bolsa Família

Relatório divulgado no início de 2015 pela Controladoria-Geral da União (CGU) faz um alerta para fraudes identificadas no Programa Bolsa Família, principal programa do governo federal na área social. Os técnicos da CGU cobram uma fiscalização mais rigorosa por parte das prefeituras, responsáveis pela execução do programa na ponta. O relatório considera que falta aos gestores locais a adoção de medidas para verificar o enquadramento das famílias nos critérios do benefício, como visitas domiciliares para a checagem de informações sobre renda e dependentes. O relatório toma por base a análise feita pelos técnicos da CGU numa amostragem de 3.519 famílias pesquisadas (algo em torno de 15 mil pessoas).

A Associação Mineira de Municípios (AMM) considera um equívoco o alerta e a cobrança direcionada aos municípios, uma vez que os mesmos não têm nenhuma participação na formatação e gestão do programa, que é de total e exclusiva responsabilidade do governo federal. Vale ressaltar que, dentre as funções dos municípios na execução do Bolsa Família, está a de cadastrar e manter atualizados os dados dos beneficiários no Cadastro Único para Programas Sociais. O cadastro é instrumento instituído pelo governo federal que identifica e permite conhecer a realidade socioeconômica das famílias de baixa renda, trazendo informações sobre as características do domicílio, formas de acesso a serviços públicos essenciais e dados de cada um dos componentes da família. Portanto, o preenchimento, atualização e principalmente fiscalização dos dados informados ao cadastro pressupõe nas prefeituras a existência de estrutura física e de pessoal adequada e aparelhada, com computadores e veículos.

O relatório da CGU é omisso quanto este aspecto e não analisa as questões estruturais, operacionais e financeiras que devem dar suporte às atividades dos municípios para adequada execução do Bolsa Família. A execução e acompanhamento do programa exigem profissionais capacitados, computadores com internet, equipe para a realização de visitas domiciliares, coordenadores e transporte. Em Minas Gerais, 79% dos municípios são classificados como “Pequeno Porte 1”, ou seja, com população de até 20 mil habitantes e recebem, em média, apenas R$ 2 mil mensais de repasse do governo federal para atender a todas as questões relacionadas ao programa. Um valor irrisório que sequer cobre os gastos dos funcionários que trabalham com o cadastramento.

O alerta da CGU deveria dirigir-se aos órgãos federais responsáveis pelo Programa Bolsa Família no sentido da necessidade de ampliar os repasses financeiros destinados às ações operacionais e executivas dos municípios, de modo que possam efetivamente cobrir os custos destas atividades.

A responsabilidade, mais uma vez, está sendo transferida indevidamente aos municípios. Importante destacar que a escolha das famílias beneficiadas é de inteira responsabilidade da União. A crítica dos especialistas ao Bolsa Família é justamente no sentido de que o programa, concebido de forma centralizada pelo governo federal, foi descentralizado sem que se criasse uma estrutura mínima de controle nos municípios, que são totalmente alijados do processo de concepção, formatação e gestão. A reestruturação do Bolsa Família para democratizar a gestão é um imperativo do momento.

Segundo o presidente da AMM, Antônio Carlos Andrada, a Controladoria deveria recomendar ao governo federal medidas para ampliar a destinação de recursos aos municípios para o apoio e fiscalização. “A advertência da Controladoria é inadequada e equivocada, pois cobra providências de quem colabora sem medir esforços. Não seria razoável aos municípios sacrificarem atividades de sua estrita responsabilidade para suprirem programas de responsabilidade federal”.

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