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AMM mobiliza senadores a aprovar substitutivo que dispõe sobre ISS

A Associação Mineira de Municípios (AMM) sensibiliza os senadores mineiros quanto à importância da votação e aprovação do relatório do senador Roberto Rocha ao Substitutivo da Câmara (SCD) nº 15, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2012, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS)”.

Para o presidente da AMM, Antonio Andrada, “os municípios precisam da aprovação que ampliará a lista de serviços tributáveis e vai possibilitar a justa participação e distribuição da arrecadação do ISS que incide nas operações de cartões de débito e crédito, leasing e planos de saúde e construção civil”. Atualmente, a distribuição está concentrada em alguns municípios do estado de São Paulo.

O objetivo da associação é lutar pela justa incidência do imposto entre as diferentes áreas de prestação de serviço. Consequentemente, aumentará a arrecadação dos municípios e, com isso, ajudará os gestores municipais a trabalharem, com mais qualidade, pela melhoria dos setores básicos e essenciais à população.

Parecer

Um importante parecer favorável aos municípios foi dado esta semana em relação ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 36/2011, que visa alterar a Lei Complementar 116/2003, referente ao imposto. A questão trata da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais utilizados nos serviços de engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

Com a permissão, os municípios poderiam ser impactados negativamente, já que essas atividades teriam reduzidos os valores do recolhimento do ISS. Porém, essa situação descaracteriza indiretamente o imposto, ao determinar que o tributo seja cobrado pelo serviço prestado sem deduções. Atualmente, a Lei Complementar (LC) 116/2003 apenas permite a dedução dos materiais empregados em construções, mas somente quando for produzido pelo próprio prestador fora do canteiro de obras.

Publicado em 16 de junho de 2016.

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