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AMM mobiliza parlamentares mineiros na defesa da causa municipalista

O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, encaminhou ofício aos deputados e senadores mineiros com as principais reivindicações dos prefeitos do Estado de Minas Gerais. No documento, o presidente solicita apoio dos parlamentares mineiros “para colocarem em pauta e em votação os projetos legislativos (anexos), que estão em tramitação na Presidência da República, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, por entendermos que os mesmos contribuem com o desenvolvimento municipal.”

Entre as reivindicações citadas, está o pedido dos prefeitos ao Presidente da República da edição de Medida Provisória para Apoio Financeiro aos Municípios (AFM), de forma emergencial, no valor de R$ 4 Bilhões. Na pauta prioritária, um dos destaques é a PEC 29/2017, que altera o artigo 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos, pela União, ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Outra importante reivindicação é quanto à aprovação da PEC 212/2016, que “acrescenta o artigo 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios” e prorroga o pagamento em 10 anos.

A Simplificação da Prestação de Contas é outra importante solicitação, com aprovação da PEC 362/17 (PEC 77/15 SF), que acrescenta parágrafo único ao artigo 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificada para os municípios de menor porte e para transferências de pequeno vulto.

Confira o ofício na íntegra aqui.

Mais informações com o assessor do departamento Jurídico da AMM, Thiago Ferreira, pelo telefone (31) 2125-2420.

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado. Publicado em 19 de outubro de 2017.