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AMM lamenta decisão do STF que impede apreciação dos vetos

A decisão do Ministro Fux vai contra 5.500 municípios brasileiros, já que atrasa o processo de apreciação de uma matéria tão importante para as cidades brasileiras. Segundo o magistrado essa apreciação não é mais importante que as outras 3 mil que se encontram esperando votação do Congresso.  É preciso lembrar que a apreciação do veto é uma matéria que conta com o apoio de mais de dois terços do Congresso Nacional.

Por discordar com a decisão do Ministro, o presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney, entrou com um pedido de recurso que ainda não foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dificilmente a apreciação dos vetos ocorrerá em 2012, uma situação delicada já que as Casas Legislativas têm autonomia de mudar a Constituição, mas perderam, com a decisão do Ministro, o direito de decidirem o que é mais relevante para ser apreciado.

A Associação Miniera de Municípios – AMM lamenta a decisão por acreditar que hoje não há nada mais importante que a apreciação dos vetos referentes à nova redistribuição dos Royalties do Petróleo, uma matéria que vai beneficiar milhões de brasileiros e por acreditar que essa medida coloca em risco a soberania do Congresso Nacional. A AMM entende que em uma democracia as decisões do Judiciário devem ser respeitadas e, por isso, compreende que somente após a análise do recurso a apreciação aos vetos deve ser retomada, já que esse é um processo garantido na Constituição Federal, à despeito de lamentar a decisão tomada pelo STF.