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AMM informa PGE sobre dívida do Estado com os municípios mineiros

Em mais uma tentativa de solucionar os problemas com atrasos nos repasses do Governo do Estado aos municípios mineiros, a Associação Mineira de Municípios (AMM) protocolou resposta com informações sobre os débitos na Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no dia 5 de julho de 2018.

O documento contém os valores atualizados dos débitos do Estado com as prefeituras mineiras em relação às transferências de repasses das cotas-partes dos municípios do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), do IPVA e do ICMS.

“A solicitação a AMM foi originada de uma audiência pública da Comissão de Agropecuária e Agroindústria da ALMG, no dia 22 de março de 2018, quando o Presidente da AMM, Julvan Lacerda, acompanhado de prefeitos e deputados, denunciou o descumprimento, pelo Estado de Minas Gerais, das transferências aos municípios, do IPVA e ICMS, além da patente violação à Lei 11.494/2007 que regulamenta o Fundeb, por parte do Banco do Brasil S.A. e do Estado de Minas Gerais”, explica o assessor jurídico da AMM, Thiago Ferreira.

Saiba mais sobre o assunto aqui e a respeito da dívida do Estado com os municípios neste link.

Mais informações com o assessor do departamento Jurídico da AMM, Thiago Ferreira, pelo telefone (31) 2125-2420.

Publicado em 9 de julho de 2018.